Olhar Jurídico

Sábado, 25 de junho de 2022

Notícias | Constitucional

Febraban critica PEC que dificulta paralisação de obras públicas iniciadas

Em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre as regras do licenciamento ambiental, o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Christopher Wells, que é superintendente de Risco Socioambiental do Banco Santander, disse que a entidade não recomenda a aprovação da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12.

A PEC, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece que a simples apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA-Rima) autoriza o início de um empreendimento. O objetivo é evitar a paralisação de obras do governo depois de iniciadas A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Para a Febraban, a proposta transfere para os bancos a responsabilidade de verificar os riscos socioambientais de determinada obra e não dá segurança jurídica para as instituições financeiras que investirem nos projetos.

“Com a aprovação da PEC, haveria aumento dos riscos socioambientais e de reputação, uma vez que desobrigaria o órgão ambiental de avaliar e aprovar o empreendimento e fiscalizar a obras. Teria também aumento dos custos e possível inviabilização de operações envolvendo empreendimentos de infraestrutura de grande impacto. Haveria transferência de atribuições do setor público para o privado. Não é papel dos bancos fazer isso. Também haveria aumento da insegurança jurídica, já que a proposta não elimina a legislação existente nem os princípios constitucionais como o direito a um meio ambiente equilibrado”, disse.

Wells mencionou estudo feito pela Febraban comparando as legislações ambientais de 15 países, inclusive os Estados Unidos. “Em nenhum deles existe a aprovação de licenciamento pela mera apresentação de estudo de impacto ambiental”, disse.
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