O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindispen-MT) pode enfrentar mais uma cobrança de multa se desobedecer a determinação do juiz Ciro José de Andrade Arapiraca da 1ª Vara Federal de Mato Grosso. O magistrado determinou que o Sindispen-MT assegure o direito de advogados de se comunicarem com seus clientes custodiados em unidades prisionais do Estado. Se descumprir a determinação, o sindicato deverá pagar a multa diária de R$ 5 mil.
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A decisão do juiz José Arapiraca, em caráter liminar, atende ao pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que propôs a ação depois que o sindicato voltou a atrás da decisão de manter o atendimento aos advogados. Na ocasião, após reunião com a OAB-MT, a categoria decidiu que durante a greve seria mantido o atendimento, três vezes por semana, no período matutino.
Sem avançar nas negociações junto ao Governo acerca do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), o sindicato editou nova instrução normativa, reduzindo o atendimento aos advogados a apenas duas vezes por semana, das 8h às 11h.
Na última sexta-feira (25), a categori sofreu outro revés por conta da paralisação. O desembargador Alberto Ferreira de Souza aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a multa sobre o Sindispen-MT, caso a entidade desobedeça a determinação de encerrar a greve que foi considerada “ilegal” pela justiça.
Outro lado
A reportagem do
Olhar Jurídico entrou em contato com o presidente do Sindispen-MT, João Batista, que afirmou ainda não ter sido notificido da decisão liminar. O sindicalista também disse que, logo que receber a notificação, entrará em contato com a assessoria jurídica do sindicato para determinar se recorre ou não da decisão.
Greve pelo RGA
Os agentes penitenciários decidiram entrar em greve no último dia 14 (terça-feira). Além deles, outros servidores também estão paralisados por conta do não pagamento dA Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28% nos salários.
O governador Pedro Taques (PSDB) alega que não pode pagar o benefício previsto em lei. Ele afirma que o Estado não possui dinheiro para pagar o valor por conta da crise econômica enfrentado em todo país. Taques também diz que o pagamento do RGA atropelaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configruando crime orçamentário.
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