Olhar Jurídico

Domingo, 26 de junho de 2022

Notícias | Constitucional

OAB e entidades são contrárias à PEC que limita gastos com saúde e educação

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, recebeu em audiência a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC), Cláudia Fernanda, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto.

Elas manifestaram à Ordem contrariedade à PEC 241/2016, que visa instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.

As procuradoras entendem que o texto da proposta limita de maneira drástica o orçamento de setores que compõem direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição Federal de 1988, como saúde e educação, além de extinguirem a chamada vinculação de gastos mínimos.

Para Lamachia, o pleito é justo e deverá ter o apoio da Ordem. “Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante”, explicou o presidente.

A procuradora Cláudia Fernanda entende que o Estado deveria procurar ajustes de outras formas. “Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos”, disse.

Élida Graziane entende que a PEC nada mais faz do que suspender o dever de aplicação mínima em saúde e educação, a pretexto de mitigar a crise orçamentária da União. “A proposta quer estagnar o patamar da receita de impostos no pior ano de arrecadação. É como se estivéssemos despregando o discurso de que só se pode gastar de acordo com o que se arrecada para sobrar saldo e quitar despesas financeiras, tudo às custas de saúde e educação”, lamentou.

Além da OAB e do CNPGC, já se manifestaram contra o subfinanciamento da saúde e da educação o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
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