O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deverá julgar, nesta quinta-feira (14), uma ação proposta pelo Procurador Procurador-Geral de Justiça Paulo Prado que requer a anulação de leis que autorizam a doação de áreas públicas para o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINTAFE), o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Estado de Mato Grosso, e para a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança.
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Conforme a Ação Direta de Insconstitucionalidade proposta pela PGJ, as áreas que seriam doadas para as entidades estão localizadas no Centro Político Administrativo (CPA) de Cuiabá. A ação denuncia que as áreas seriam usadas para construção de sedes para os dois sindicatos. Já no caso da igreja o objetivo seria construir prédios que servissem para que Assembleia de Deus apresentasse cursos em parceria com o setor público e privado.
Em decisão anterior, do dia 26 de fevereiro deste ano, o Pleno do TJ suspendeu a legalidade das normas. No julgamento desta quinta, no entanto, o mérito a ser analisado pelos desembargadores será referente a anulação da lei. O relator do caso é o desembargador Luiz Ferreira da Silva.
No total, o Governo do Estado doou tum imóvel com a área de 5.978,81m², localizada na rua B, quadra 03, lote 03, setor D ao Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sintafe); um imóvel com área de 8.000,00m² ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Estado de MT e, por último, à igreja Assembleia de Deus Nova Aliança com a área de 11.350,00m², localizada na Av. Juliano Costa Marques, quadra 03, lote 02, setor B.
