Olhar Jurídico

Domingo, 23 de janeiro de 2022

Notícias | Política de Classe

Comissão aprova porte de arma para polícias legislativas estaduais e do DF

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1966/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Para o deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que relatou a matéria na comissão, "a proposta pretende corrigir os erros de um 'cochilo' do legislador federal, que enxergou os policiais legislativos do Congresso Nacional, mas não percebeu que a Constituição prevê atribuições semelhantes para os policiais legislativos das Assembleias e da Câmara Legislativa".

Ao defender a aprovação do projeto, Lopes citou os argumentos usados pelo autor para apontar a semelhança entre as atribuições desenvolvidas por policiais legislativos em todas as esferas da administração pública. Segundo ele, as polícias legislativas da Câmara do Distrito Federal e das Assembleias dos estados também desempenham as funções de segurança institucional, de polícia judiciária, e de polícia ostensiva, a exemplo do que ocorre no âmbito federal.

“Apesar da existência de órgãos de segurança pública estaduais e distritais, as conhecidas restrições que os alcançam quase sempre inviabilizariam a proteção necessária às Casas legislativas”, argumentou Lopes, ao defender a adoção de meios próprios para o cumprimento dessa missão, “como a concessão do porte de arma de fogo aos agentes com essa atribuição”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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