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Ficha Limpa foi ineficaz na eleição por 'brecha' nas contas de gestão, afirma juiz do TRE

Da Redação - Julia Munhoz

05 Out 2012 - 18:00

Foto: Olhar Jurídico

Juiz José Luís Blaszak

Juiz José Luís Blaszak

O juiz eleitoral José Luís Blaszak acredita que no pleito deste ano a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 64/90) pode ser considerada eficiente, porém ineficaz diante do que é considerado, por ele, uma “brecha” na legislação possibilitando por consequência o deferimento do registro de alguns candidatos que respondem a várias ações de improbidade administrativas referentes à reprovação das contas de gestão.

A Lei Complementar 64/90 se debruça pela inelegibilidade diante de três pontos: os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Conforme a tese defendida pelo jurista, a ‘brecha’ encontra-se justamente no fato de atualmente os Tribunais de Contas Estaduais (TCE’s) apresentarem parecer referente às contas de governo e encaminharem para as Câmaras Legislativas se manifestarem. No caso das contas de gestão, consta na Lei Orgânica e regimento interno dos TCE’s que não cabe crivo do Legislativo, o que impossibilitaria aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Blaszak lembra que na visão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser aplicada a Lei da Ficha Limpa, as contas de gestão teriam que ser apreciadas pelas Câmaras Municipais. Com isso, ele pontua que os principais atos de fraude ao erário ocorrem justamente nos balancetes referentes à gestão e não ao governo. “As contas de gestão são o corredor dos maiores problemas que resultam em atos de improbidade administrativa e é nelas que constam as licitações e os outros atos individualizados dos gestores”.

No ponto de vista do membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) foi justamente essa ‘grande brecha’ que tornou a Lei eficiente, porém ineficaz, já que muitos postulantes a cargos eletivos na disputa deste ano tiveram seus registros deferidos mesmo respondendo diversas ações de improbidade.

Diante disso, José Luís Blaszak acredita que esse ponto deva ser discutido para as próximas eleições, já que qualquer alteração na interpretação poderia ocasionar prejuízos em processos anteriormente julgados. Como medida de se solucionar o embate, ele acredita que deva ser atribuído aos Tribunais Eleitorais a competência de avaliar o parecer dos TCE’s no tocante às contas de gestão e ponderar se cabe ou não aplicação da Lei da Ficha Limpa.

O jurista chama atenção para o fato de que o embate quanto de quem seria a competência para julgar as contas de gestão já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Em alguns casos, os ministros chegaram a deferir liminares, em sede de reclamações, assegurando que todos os balancetes devem passar pelo crivo dos Legislativos.

“Se não houver correção pelo Supremo Tribunal Federal eu acredito que a Justiça Eleitoral deverá pegar as contas de gestão e avaliar a aplicabilidade da lei. O processo Legislativo da Lei da Ficha Limpa foi ineficiente e por consequência ineficaz”, finalizou Blaszak.

1 comentário

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  • Rodrigo Cyrineu
    06 Out 2012 às 10:39

    Louvo a intenção do nobre jurista, Dr. José Luís Blaszak, mas quer me parecer que a situação é um pouco diversa. Primeiro porque um candidato, segundo a atual Lei das Inelegibilidades, pode responder por mais de 200 (duzentas) ações de improbidade e, ainda assim, ser apto a disputar as eleições. Deveras, o que a LC nº. 64/90 prevê é o impedimento decorrente de condenação por órgão colegiado. E todos nós sabemos que o mero julgamento das contas do gestor por irregulares já é suficiente para o Ministério Público ajuizar ações de improbidade, atendo-se, no mais das vezes, aos julgamentos da Corte de Contas, esquecendo-se que a improbidade administrativa não é simples ilegalidade, mas sim ilegalidade tipificada e qualificada. Portanto, tenho comigo que o mero ajuizamento da ação de improbidade, ou das ações de improbidade, não é, e nem pode ser, suficiente para alijar o cidadão do pleito eleitoral. No que atine às contas de gestão, quer me parecer, também, que não há ineficácia da Lei da Ficha Limpa. Os Tribunais de Contas, segundo a atual jurisprudência do C. STF e do C. TSE, são órgãos auxiliares dos Legislativos quando o assunto é a análise das contas, de governo ou de gestão, dos Prefeitos Municipais. Dessa forma, se a Câmara não analisou essas contas, seja por inércia ou mesmo por falta de envio, isso é uma questão que foge, por completo, da alçada do Judiciário Eleitoral. É dizer: os juízes eleitorais não podem avocar, para si, a competência de dizer que o Legislativo age com ardil e de forma deliberada para, ao não julgar as contas do Prefeito, liberá-lo à disputa eleitoral. Ao juiz eleitoral, segundo penso, cabe analisar os fatos que lhe chegam às mãos, até mesmo porque a regra é a elegibilidade a inelegibilidade, mera exceção. Não podemos chegar ao ponto de uma ditadura das canetas, onde o Juiz, no seu universo solitário, acaba por decidir o futuro dos pleitos municipais, assemelhando-se aos regimes aristocratas de alhures nos quais se tinha por concepção que o povo é burro, e que o governo é destinado a uma seleta classe de pensadores. Sugiro a leitura de um artigo do Professor Neviton, desembargador do TRF-1, que foi publicado no Conjur no mês de setembro, aos dias 17, salvo engano. É o meu sincero contraponto.

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