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Domingo, 21 de julho de 2019

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Nomeação de servidores da Justiça do Trabalho ocorrerá com recursos exclusivos para a área de pessoal

Da Assessoria/TRT-MT

28 Jul 2016 - 13:53

A autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para que o TRT de Mato Grosso, assim como outros tribunais do país, realize o provimento de cargos vagos de juízes e servidores não altera o quadro de corte no orçamento sofrido em 2016.

Isso decorre do fato de que tal autorização se deu pela existência de um saldo de recursos da Lei Orçamentária de 2015 (LOA) para uso exclusivo com pessoal.

Conforme a legislação, os recursos destinados à determinada área só podem ser empregados para o fim ao qual foram previstos inicialmente. Eventual alteração depende de autorização do Congresso, sob pena de infringir norma prevista na Constituição Federal.

No tocante às restrições impostas nas áreas de custeio e investimentos, a situação do TRT de Mato Grosso permanece quase que inalterada, mesmo apesar da Medida Provisória 740/2016 que liberou aproximadamente R$ 852 mil. Esses valores serão utilizados para o pagamento de contratos do Tribunal que estão em atrasos. Leia mais aqui.

Provimento

A autorização para provimento dos cargos vagos é resultado de esforço e empenho do CSJT. Conforme o comunicado enviado pelo órgão ao TRT neste mês, a medida foi possível graças à existência de saldos de provimento de pessoal, constantes do Anexo V da Lei Orçamentária de 2015, passíveis de utilização em 2016.

Ao todo, o Conselho autorizou o TRT/MT a prover uma vaga de juiz de vara, sete de juiz do trabalho substituto, nove de analista judiciário e 27 de técnico judiciário. Os atos de nomeação só podem ser feitos este ano, devendo ocorrer a partir de setembro.
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