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Terça-feira, 17 de setembro de 2019

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TCU responde nova consulta sobre créditos extraordinários

TCU

01 Ago 2016 - 17:21

O então Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, juntamente com o Ministro de Estado de Integração Nacional, Helder Barbalho, consultaram o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da abertura de créditos extraordinários por medida provisória para ações de socorro e assistência. A questão foi levantada a partir da análise preliminar das contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2015, em que foram apontados indícios de irregularidades em razão da abertura de créditos extraordinários por meio de Medidas Provisórias.

Segundo o TCU, é cabível a abertura de créditos extraordinários destinados a ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários de desastres desde que se trate de despesa imprevisível, urgente e relevante – atendendo, portanto, aos requisitos da medida provisória.

Quanto a relação direta com indícios de irregularidade apontados no processo de apreciação das contas prestadas pela Presidente da República relativas ao exercício de 2015, o processo encontra-se em fase de oitiva e não tem conclusão definida para se possa fazer um parecer prévio.

Segundo o ministro relator, Bruno Dantas, a resposta à consulta é pautada constitucional e legalmente sob os quesitos então levantados: “embora a consulta formulada apresente elementos sobre os fatos concretos que a justificaram, a resposta ora fornecida constitui interpretação em tese acerca dos requisitos constitucionais e legais para a abertura de créditos extraordinários em situações de desastre”, concluiu.
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