Olhar Jurídico

Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

Notícias / Financeiro

Temendo não compensação, donos de cartas de crédito reclamam que PGE tem evitado diálogo

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

03 Ago 2016 - 17:45

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Temendo não compensação, donos de cartas de crédito reclamam que PGE tem evitado diálogo
A Associação dos Profissionais de Compensação Tributária do Estado de Mato Grosso (Aprocomt) e representantes de empresas reclamam da posição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Eles alegam que o órgão se recusa a receber seus advogados, evitando o diálogo.

Leia mais:
Junto à PGE, 57 empresários assinam pedido de providências por cartas de crédito

A PGE tem solicitando apresentação de novos créditos nos processos de compensação tributária. Assim, desde meados de abril deste ano, as empresas que estão com processo de compensação de cartas de crédito em tramitação na PGE estão sendo notificadas a apresentar créditos novos sob pena de indeferimento da compensação. A alegação apresentada pelo subprocurador-geral de Coordenação de Cálculos Precatórios e de Recuperação Fiscal, Adérzio Ramires de Mesquita, é de que a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) resultou na decisão, em caráter liminar, da suspensão das certidões de crédito, o que causou instabilidade jurídica.

Segundo a Aprocomt, foram diversas tentativas de buscar com a PGE um entendimento sobre a questão, porém sem sucesso. Para os contribuintes, a situação em meio ao cenário de crise econômica torna-se ainda mais preocupante, tendo em vista que já desembolsaram grandes quantias em dinheiro para a aquisição das certidões de crédito sendo que, na prática, estão sendo solicitados pelo Estado a apresentar novas certidões, desconsiderando as já existentes.

Os requerentes asseveram que se as cartas forem consideradas nulas, o rombo aos cofres estaduais pode chegar a R$ 1,3 bilhão, tendo em vista que o passivo junto aos agentes foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Razão pela qual lembram que a própria PGE, ao analisar o processo das cartas de crédito, recomendou sua convalidação ante a preservação da economia de Mato Grosso.

As cartas de crédito são alvo de investigações do MPE, que aponta que um esquema se aproveitou de um processo judicial trabalhista de mais de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF) para provocar a emissão fraudulenta de cartas de crédito por parte do governo do estado. O total desviado seria de R$ 398 milhões de verbas públicas.

As 57 empresas iniciam sua reivindicação sustentando que mesmo reconhecendo que as cartas de crédito devem ser convalidadas em prol do interesse público, a subprocuradoria geral de Coordenação de Cálculos Precatórios e de Recuperação Fiscal vem notificando-os para que apresentem novos créditos, como se as cartas em processo de compensação não possuíssem validade, contrariando inclusive a decisão judicial na Ação Civil Pública que determinou a suspensão dos processos de compensação.

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

Sitevip Internet