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Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação na Justiça

Da Redação - Arthur Santos da Silva

01 Out 2016 - 15:20

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação na Justiça
A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para um empregado que foi demitido por entrar com ação contra sua empregadora. A Justiça ainda reverteu a demissão por justa causa para dispensa imotivada.

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Ele foi contratado em outubro de 2011 para exercer a função de motorista de carreta e dispensado em fevereiro de 2015, logo após ajuizar uma ação trabalhista contra seu empregador buscando alguns direitos que entendia merecer como horas extras, diárias e comissões. Logo que tomou conhecimento da ação, a empresa o demitiu por justa causa e encaminhou um comunicado oficial de aviso prévio esclarecendo expressamente o motivo da dispensa.

Conforme o comunicado, ele estava sendo demitido por praticar ato doloso ao ajuizar ação contra a empresa mesmo durante a vigência do seu vínculo de emprego. Segundo a empresa, ao entrar com a ação ele estaria quebrando a relação de confiança e boa-fé exigidos no contrato de trabalho.

O empregado ingressou então com outra ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa. O próprio preposto da empresa afirmou durante a audiência que o motorista nunca cometeu nenhuma falta e o único motivo para a demissão era a ação trabalhista movida contra o empreendimento.

Com base nas provas e depoimentos, a juíza Emanuele Pessatti concluiu que a dispensa por justa causa, neste caso, nada mais foi do que uma forma de retaliação após o empregado ter acionado a justiça. “A justa causa pelo fato de o trabalhador ter proposto reclamatória trabalhista em face da empresa é de uma temeridade sem tamanho, pois foi realizada em clara represália. O simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito, pois o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal”.

Para a magistrada, a garantia de acesso à Justiça é um dos maiores instrumentos para garantir uma ordem jurídica justa, ou seja, é um direito essencial ao completo exercício da cidadania. Além disso, a Convenção Interamericana sobre Direitos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, garante que toda pessoa tem o direito de ser ouvida por juiz ou tribunal competente para que se determine seus direitos ou obrigações.

A juíza enfatizou que a lei pune qualquer discriminação que atente aos direitos e liberdades fundamentais. “Toda pessoa interessada poderá invocar seu direito ou ver cessada a ameaça empregada contra seu direito, remédio do qual valeu-se o Reclamante ao adentrar com ação trabalhista em face da Reclamada”, afirmou.

Além da indenização por danos morais e reversão da justa causa para dispensa imotivada, a empresa deve pagar ao trabalhador aviso prévio indenizado, 13º salário de 2015 e férias proporcionais acrescida do terço constitucional.

2 comentários

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  • Davi lira Alves
    27 Mar 2018 às 14:16

    Fui dispensado da empresa mais não recebi os valores demissionais. Então entrei com ação trabalhista contra o consórcio. Com o tempo consegui um outro trabalho trabalho esse que foi presta serviços a uma das empresas que EU tinha entrado com ação judicial, no dia da audiência no término, voltei para obrar, ao chegar fui comunicado que a empresa a qual entrei com ação, pediu minha substituição do equipamento o qual estava trabalhando. A empresa não quiz que EU permanece no canteiro. Preciso entender, isso é dano moral, perseguição?

  • Cristiane AP Da COSTA
    17 Mai 2017 às 17:05

    Fui demitida com justa causa , e estou com processo na justiça e aguardando a audiência ...

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