Olhar Jurídico

Domingo, 26 de junho de 2022

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PGR assina Carta de Estratégias em Defesa da Proteção da Criança e do Adolescente

Na semana do Dia da Criança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira, 9 de outubro, o Dia da Infância e Juventude. Durante a solenidade, a Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente foi assinada pelo procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, pela ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, dentre outros.

A Carta prevê quatro eixos de atuação: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. O documento também propõe ampliar para além do âmbito do Estado o esforço de dar efetividade aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, estabelecidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Em seu discurso, Roberto Gurgel destacou a especial simbologia do ato. “Para além dos desafios que envolvem a efetividade das garantias consagradas pela Constituição e pelas leis aos nossos jovens, trata-se de reconhecer que somos todos responsáveis por esta efetividade; reconhecer ainda que, por serem nossas ações interdependentes, devemos trabalhar em conjunto com alinhamento de propósitos, planejamento e execução integrados e com um monitoramento imprescindível dos resultados”. Para ele, o pressuposto do documento assinado é o da corresponsabilidade.

Segundo Gurgel, não se trata de uma mera carta de boas intenções: trata-se da articulação de esforços em âmbito nacional e do fortalecimento dos serviços públicos e programas sociais, com amplo monitoramento e aperfeiçoamento dos programas de acolhimento institucional e dos programas socioeducativos.

O procurador-geral destacou ainda o papel do CNMP para a assinatura da Carta. “Represento o Conselho Nacional do Ministério Público com muita honra e indisfarçável orgulho porque foi o CNMP importante propulsor do pacto que celebramos hoje, graças à pronta e entusiasmada adesão das instituições parceiras”, disse. Ele também fez questão de assinalar o papel central desempenhado pela conselheira Taís Ferraz para elaboração do documento.

Para Gurgel, ao CNMP caberá a relevantíssima missão de levar aos membros da instituição todas as mensagens e os compromissos pactuados, integrando-os em todos os esforços nacionais e regionais e promovendo a articulação do MP brasileiro em todo o processo. “Com a percepção clara de que o desafio aqui assumido é de imensa proporção, e de que deste esforço integrado depende o presente e o futuro de nossas gerações de jovens, o Ministério Público brasileiro reafirma, em mais essa oportunidade, seu compromisso permanente com a defesa da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes”, disse.

A Carta foi assinada ainda por representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

A solenidade contou com a presença do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

Outros acordos – Durante a solenidade, também foram assinados acordos entre o Conselho Nacional de Justiça com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e com a Childhood Brasil, organização que defende a infância livre de exploração e de abuso sexual.
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