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Quarta-feira, 18 de maio de 2022

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Partido questiona lei no STF e pede fim do Gaeco em MT; decisão pode sair nesta terça

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Partido questiona lei no STF e pede fim do Gaeco em MT; decisão pode sair nesta terça
O Pleno do Supremo Tribunal Federal julga nesta terça-feira (22) uma ação que questiona dispositivos da Lei Complementar 119/2002, norma que criou o Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) em Mato Grosso.

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A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL). A sigla questiona o artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do Ministério Público nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público.

A ação questiona ainda dispositivos da Lei Complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar, algo não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça.

O partido protesta também sobre a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais - essas seriam atribuições policiais, entre outros argumentos.

Caso a ação, presente na pauta desta terça-feira seja julgada, será discutido se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa do Poder Executivo; se estabelecem subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público e se é constitucional a atuação investigatória de membros do Ministério Público.
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