O Tribunal de Contas da União (TCU) pretende avaliar questões referentes à política de alocação de recursos aos municípios por meio de transferências voluntárias, que não decorrem de determinação legal. A decisão foi tomada após apresentação de estudo realizado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Paulo Soares Bugarin que revelou impropriedades no repasse de verbas federais.

O levantamento apresentado identificou falta de critério na alocação de recursos, ausência de ações coordenadas entre órgãos repassadores, ineficiência nos repasses e ausência de indicadores e metas precisos para avaliar resultados que possam servir como critério para o recebimento de novos recursos.

O ministro José Múcio Monteiro é o relator do processo.