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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2022

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MPE pede o fim de contratos entre o Governo do Estado e Organizações Sociais de Saúde

MPE pede o fim de contratos entre o Governo do Estado e Organizações Sociais de Saúde
 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) ingressou com pedido na Justiça requerendo a proibição de que o Estado renove ou prorrogue contratos já assinados com Organizações Sociais de Saúde (OSS). No pedido, protocolado pela da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, o MPE também pede que não seja feito novos contratos que possam “transferir” serviços de obrigação do Estado para estas organizações.

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Em fevereiro do ano passado foi instaurada uma investigação para apurar se a concessão de hospitais em Rondonópolis, Cáceres, Colíder, Sorriso, Alta Floresta e Sinop às OSS foi uma decisão tomada de acordo com a lei. Além de unidades neste município, a Secretária de Estado de Saúde (SES-MT) também concedeu à iniciativa privada a direção do Hospital Metropolitano, em Várzea Grande.

Para o Ministério Público duas leis complementares assinadas em 2004 e 2011 que permitiram que o Estado transferisse os serviços de saúde a Organizações Sociais estão irregulares, uma vez que foram promulgadas sem a participação efetiva dos Conselhos Municipais de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde (CES).

Irregularidades

Em 2012, o CES aprovou uma resolução proibindo o Estado de contratar OSS, revogando, assim, a Deliberação 007, de 2011, que permitia a inserção de OSS no Estado, desde que todos os contratos passassem pelo crivo do Conselho, o que nunca ocorreu. Atualmente, apenas duas organizações sociais estão em atividade no Estado gerindo hospitais regionais da rede pública nas cidades de Rondonópolis e Sorriso.

“De qualquer modo, o que se verificou nas investigações é que a Secretaria de Estado de Saúde continuou a contratar Organizações Sociais e a renovar contratos já vigentes, especialmente no caso dos Hospitais Regionais de Cáceres e Rondonópolis, por entender que possuía prerrogativa legal para tanto, mesmo após o Conselho Estadual de Saúde ter revogado a resolução que permitia essa modalidade de contratação”, traz trecho da Ação Civil Pública assinada pelo promotor Alexandre de Matos Guedes.

Prejuízos e abandono

Um relatório da Comissão parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apurou as irregularidades do funcionamento das OS’s em Mato Grosso. O relatoria afirma que várias organizações contratadas pelo Estado simplesmente abandonaram os serviços gerando prejuízos que não se sabe se um dia serão ressarcidos.

Ainda de acordo com o Ministério Público, os procedimentos realizados pelo Estado em relação à contratação e fiscalização das OSS são extremamente frágeis do ponto de vista jurídico, administrativo e financeiro, não havendo, até agora (ao final do segundo ano de mandato que sucedeu àquela que efetuou a contratação das Organizações Sociais) qualquer medida ou ação destinada a superar esses problemas e prevenir novos prejuízos ao erário e aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em caso de descumprimento das obrigações, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária no valor de dez mil reais, a ser aplicada ao gestor público.
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