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Domingo, 22 de setembro de 2019

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MPE acusa Estado de agir em benefício de Ministro de Temer em ação sobre Serra Ricardo Franco

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

26 Jan 2017 - 18:30

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Procuradoria de Vila Bela, Regiane Aguiar

Procuradoria de Vila Bela, Regiane Aguiar

O Governo do Estado de Mato Grosso atendeu interesses particulares do Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao solicitar, mediante Procuradoria Geral do Estado (PGE), que a Justiça derrubasse a liminar que garantia a proteção do Parque Ricardo Franco. É o que afirma o Ministério Público Estadual (MPE), que convocou a imprensa, nesta quinta-feira (26), para denunciar a decisão. O ato marca a protocolização de um agravo junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), buscando reverter a situação.

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A ação foi encabeçada pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, e por Regiane Souza de Aguiar, procuradora de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade, município onde se localiza o Parque. Eles não pouparam adjetivos e não esconderam sua decepção com o Estado e com o Ministro de Michel Temer (PMDB). “O ministro está ocupando indevidamente aquela área, e disse (em outro momento) que quem invade indevidamente é grileiro, é assim que a gente chama”, disse Scaloppe, que ainda disparou. “Não sei o que se passa na cabeça do governador, mas sei que ele está fazendo uma coisa errada”, em outro momento, acrescentou, “é imoral”, “estou decepcionado”.

A dupla acrescentou também que, em reunião com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), a procuradora teria sido coagida a desistir da empreitada em favor do parque, em nome dos interesses dos poderosos. A chateação do procurador geral tem explicação: ele atua há muitos aos à frente da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente.  “O sacrifício dos interesses ecológicos, em troca de interesses particulares”, declarou Scaloppe.

Polêmica:

O Parque Serra de Ricardo Franco, objeto da polêmica, fica localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade. Considerada unidade de conservação, o parque só pode ser explorado indiretamente em ações de turismo ecológico, passeios, trilhas e em atos de educação ambiental. Deveria receber, portanto, proteção integral, o que não vem ocorrendo.  

O MPE denuncia que, desde quando fundado, em 1997, o Parque Serra Ricardo Franco teve seus 158,6 mil hectares explorados por interesses pessoais, tais como pecuária sem licença, desmatamento irregular e até mesmo trabalho escravo. É aí que, segundo os Procuradores, entra o Chefe da Casa Civil de Temer. “O Ministro Padilha está ocupando irregularmente o parque, que é uma unidade de conservação. Deduzo que ele não tenha consciência ambiental de que está fazendo isso, além das pressões, que temos notícias, que ele faz para permanecer no parque. O que melhor faria o ministro, para dar um exemplo nacional, era aceitar o Termo de Conduta oferecido pelo Parque, é bom que se entenda isso. Nesse acerto ele daria um exemplo de que iria cumprir as normas, de acordo com a Constituição e as Leis Brasileiras”, declarou o Procurador-Geral em Exercício.

O Parque Serra Ricardo Franco contém em seu interior centenas de cachoeiras, piscinas cristalinas, vales e uma vegetação que reúne floresta Amazônica, Cerrado e Pantanal, com espécies únicas de fauna e flora, algumas ainda desconhecidas da ciência. O local abriga ainda a Cachoeira do Jatobá, a maior do Estado, com seus 248 metros de queda. “É um tesouro de Mato Grosso”, adjetivou o Procurador-Geral.

Scaloppe teme a manutenção das grilagens. “A fauna está ameaçada, a flora, nossas relações com a Bolívia, pois o parque está para além da fronteira geopolítica e, o que preocupa mais ao MPE e a mim, o precedente criado pelo governador. O governador fez um gesto ousado. Moveu a PGE, após a omissão dela por meses e com a concordância dela, fez com que entrasse com um pedido de suspensão muito tempo depois, movida indisfarçavelmente por interesses das pessoas que ocupam o parque”, disse.

O Procurador não sabe explicar por que o governador Pedro Taques decidiu invocar a PGE para derrubar a liminar que protegia o parque. Agiu “sob pressão, sob pedido ou por boa vontade ideológica, não sei o que se passa na cabeça do governador, mas sei que ele está fazendo uma coisa errada”, disse Scaloppe. Em outro momento, detalha seu entendimento. Houve “pressão particular de quem está com o poder político sobre outro poder político que é o Estado de Mato Grosso”. Atitude, segundo o magistrado, é “imoral”.

“Estou decepcionado com a atitude do meu amigo (Pedro Taques), muito decepcionado, pois esse é um precedente. Ele é um Constitucionalista, um bom professor e sabe que não poderia ter feito isso”, disse. “Uma pessoa que consegue mover um governador, um vice-governador e a diretoria da Sema-MT, tem que ser poderosa, e eu deduzo que seja o Ministro Padilha. Afinal, o governo do Estado está reclamando tanto de dinheiro e precisando tanto da ajuda da Casa Civil e da União, para ter seus recursos públicos... ele deve ser uma pessoa poderosa! Também a PGE é poderosa, também o governador, também o vice-governador presidente da Aprosoja, muito ligado com o Senador Ministro da Agricultura (Blairo Maggi). São muito poderosos”, queixou-se o Procurador.

Ao Olhar Jurídico, o Procurador confidenciou que Eliseu Padilha fez, pessoalmente, ligações telefônicas para o MPE e para outros órgãos, exigindo a manutenção de suas propriedades, agindo em defesa de interesses pessoais. Questionado se teria havido, por parte do governador do Estado, o crime de prevaricação, o procurador nega. Também não vê a situação como tráfico de influência. "Foi uma ação política que deve ser condenada politicamente, não tem crime, do ponto de vista legal, mas para mim é imoral”, disparou Scaloppe.

Reunião

Adiante, o MPE agrava o teor da denúncia. Afirma que a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso tentou intimidar a Procuradora de Vila Bela, Regiane de Aguiar. Scaloppe conta que ela foi convidada para o encontro no dia 25 de agosto de 2016. "Quando soube que ia muita gente, eu decidi ir junto, afinal, embora ela seja competente, é uma promotora inicial e no circulo dessas pessoas 'muito espertas', fiquei preocupado”, disse.

Era na verdade uma reunião bem maior que a esperada, e se daria no Palácio do Governo do Estado, o que causou estranheza ao MPE. “Nessa reunião estava o governador, o vice e toda a diretoria da Sema-MT, que por sinal, toda ela é remanescente das indústrias de Blairo Maggi (só para comentar)”, cutucou.

A Procuradora teria sido pressionada a abandonar seu projeto em defesa do Serra Ricardo Franco, abrindo mão de recorrer contra a suspensão da “proteção” do parque. “Fizeram pressão sobre a ação, uma pressão sutil, houve momento em que o vice-governador e Secretário de Meio Ambiente, Carlos Fávaro disse para ela, e eu não gostei disso, em um linguajar popular, se ela queria 'administrar o Estado ou a Sema-MT sobre aquilo'. Isso porque ela estava reivindicando uma fiscalização a que a Sema-MT estava obrigada por sentença”, declarou Scaloppe.

Os argumentos dos políticos para a derrubada da liminar do MPE e para solicitar a desistência do órgão na empreitada seriam dos mais variados: lesão ao erário, garantia da ordem pública e questões econômicas em geral.

Histórico do Embate:

O Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade havia deferido a liminar que garantia a proteção do Parque. Na ocasião, o MPE ingressou com 50 ações civis públicas contra proprietários de áreas, garantindo o esvaziamento do espaço e o fim da atividade extrativista e pecuária. O Poder Judiciário havia ainda determinando o bloqueio de bens desses proprietários na ordem de R$ 949,5 milhões.

Em dezembro de 2016, todavia, a Procuradoria do Estado obteve, por decisão monocrática no TJ, a suspensão da decisão. “Primeiramente entraram (com liminar) contra o Item C – fiscalização ostensiva e retirada do rebanho. O presidente do TJ deferiu. Logo após o Estado aditou (solicitou alterações) para que fossem também suspensos os demais itens da ação civil pública contra o Estado, inclusive a questão do plano de manejo e da regularização fundiária”.

Para Scaloppe, em outras palavras, o Governo do Estado atuou na defesa de interesses privados através da PGE, o que seria, segundo ele “inadmissível” e “imoral”. Além da atuação do Estado em defesa das propriedades, outros 30 agravos de instrumento tentam, na justiça, reverter a decisão favorável ao MPE.

Raio-X do Parque:

O Parque Serra Ricardo Franco é indevidamente ocupado hoje por 120 propriedades privadas. O MPE, após investigações, contatou inclusive áreas onde pessoas seriam submetidas a trabalho escravo. Fotos e levantamentos comprovariam a prática desumana. Pessoas submetidas a trabalho degradante também seriam encontradas nas propriedades da empresa do Ministro Eliseu Padilha. O levantamento geográfico do órgão ainda aponta para grande desmatamento na unidade de conservação. 

Do total de 158,6 mil hectares, mais de 19 mil hectares já estariam desmatados após a criação do parque. “Com estes autos de infração lavrados eu ajuizei as 50 ações civis públicas individuais em face destes proprietários para reparação deste dano ambiental ocorrido de 1998 a 2015” , explicou a promotora de Justiça.

Para dar resposta a esta situação, a Sema-MT iniciou em outubro de 2015 ações de levantamento e atualização das ocupações no interior da unidade para identificar quais estão dentro da legalidade. Desde que foi deflagrada a operação encontrou diversos crimes ambientais, totalizando multas que ultrapassam R$ 800 mil. O MPE, todavia, assevera. Os servidores responsáveis por estas fiscalizações foram misteriosamente afastados pelo Estado.

O parque foi criado pelo Decreto 1.796, de 04 de novembro de 1997.

Outro lado:

Às 19h25 de hoje (26), o governo do Estado enviou ao Olhar Jurídico a seguinte nota:

O Governo de Mato Grosso está empenhado em implantar de forma efetiva o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, com preservação ambiental, pesquisa científica e turismo sustentável.

As duas principais ações necessárias para a unidade de conservação tornar-se realidade estão bem encaminhadas: a empresa que irá realizar o diagnóstico fundiário já foi escolhida por licitação, e outro processo está em andamento para definir a consultoria que fará o plano de manejo.

“Estamos no 25º dia útil de janeiro, e a minha equipe já tem um plano de ação detalhado de 2017 para tudo que deverá ser feito no parque”, destacou o secretário de Estado de Meio Ambiente e vice-governador Carlos Fávaro.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, está otimista quanto ao futuro da região. “Vamos corrigir 20 anos de inércia, fazer a desapropriação, fazer o plano de manejo e dar corpo e vida para essa área tão exuberante.”

A unidade de conservação foi criada em 1997, mas esteve praticamente restrita ao papel até então. Nas últimas duas décadas, não foi realizado nenhum procedimento para efetiva implantação.

Após a criação de um parque, o primeiro passo é preciso verificar proprietários de terra estabelecidos ali anteriormente, fazer um extenso levantamento de limites territoriais, desmatamento e benfeitorias. Essas pessoas devem ser indenizadas pelo Estado para que possam deixar a área. Somente após essa fase é feito o plano de manejo, um estudo complexo do ecossistema que indica formas de exploração sustentável.

No ano passado, o Ministério Público pediu, e a Justiça determinou, a execução urgente desses procedimentos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu e conseguiu a suspensão do prazo.

“Estamos passando por um momento de grande dificuldade financeira. Uma desapropriação e um plano de manejo de uma área desse tamanho requerem milhões de reais. Por isso, pedimos apenas a suspensão dos prazos para incluirmos essa previsão no orçamento e promover essas ações”, explicou o chefe da Casa Civil.

O secretário de Estado de Meio Ambiente pontua que a Sema vem trabalhando arduamente para executar as determinações impostas, porém, não é possível fazer a gestão ambiental sob efeito de liminares. Vale lembrar que Mato Grosso possui 46 unidades de conservação estaduais, o que equivale a 2,8 milhões de hectares.

Veja, ponto a ponto, as medidas requeridas pelo Ministério Público e o que o Governo de Mato Grosso está fazendo a respeito:

Diagnóstico fundiário:

Uma licitação já escolheu a empresa que fará o diagnóstico fundiário, documento fundamental para a desapropriação das áreas que forem necessárias e indenização dos proprietários. O contrato abrange ainda o estudo de outras oito unidades de conservação do Estado. Os recursos são de R$ 5 milhões, vindos do Fundo Amazônia. O trabalho envolve demarcação de área, sinalização, geoprocessamento e georreferenciamento. A previsão de início é no primeiro semestre desse ano.

Plano de manejo:

Está em andamento a licitação para escolher a empresa realizará o plano de manejo do Parque Serra de Ricardo Franco e de outras oito unidades de conservação. Serão investidos R$ 8 milhões em recursos oriundos de compensação ambiental. Esse plano contempla o zoneamento da área do parque, com definição de áreas prioritárias para conservação, uso público e recuperação de áreas degradadas.

Criação de equipe:

No segundo semestre do ano passado, foram nomeados um gerente e um assistente para o parque. A gerência do parque já recebeu uma caminhonete, barco voadeira, carreta rodoviária para transporte de barco, computador e notebook, GPS, mesas, cadeiras e armários.

Implantação do Conselho Consultivo:

O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco foi reativado em 04 de novembro de 2014, (Portaria nº. 586 de 05 de dezembro de 2014, publicada no DOE nº. 26431).

22 comentários

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  • Leo Kalyandros
    02 Fev 2017 às 15:10

    Os proprietários deveriam se organizar e procurar uma boa banca especializada em direito público para entrar com uma ação contra o Estado, para declaração de anulação do decreto que criou o porque. A criação desse parque, segundo consta, não foi precedida de estudos "demonstrativos de fundamentos técnico-científicos e sócio-econômicos que justifiquem sua implantação", como exige o Decreto 1.795/1997, art. 23, § 1º. Se esses estudos tivessem sido feito, a conformação do parque poderia ter sido outra, excluindo as propriedades em que a atividade pecuária já era praticada bem antes do parque. Isso sem falar que a declaração de utilidade pública do parque já caducou em 2002 . Anule-se a criação do parque e crie-se outro, respeitando as propriedades que colaboram com a principal riqueza do Estado. Até hoje o Estado recebeu, sem reclamar, todos os impostos advindos da pecuária da região. Agora quer declará-la ilegal, bandida, criminosa ? Então devolva tudo que recebeu dela.

  • Produtor
    28 Jan 2017 às 17:40

    Coloquem-se no lugar. Você COMPROU um terreno legalmente com toda a documentação, abre, limpa, constrói sua casa. Anos depois o governo fala que ali onde você mora será uma área indígena ou de conservação e que você será desapropriado e indenizado. Passa-se 2, 3, 4 anos e muito mais mesmo após várias tentativas sua de regularizar e ser indenizado ninguém se pronuncia e lhe informa o que irá acontecer. Sabendo disso você decide montar uma lojinha aos fundos e tentar ganhar a vida é vive ali por anos. 20 anos após aparece o ministério público dizendo que você não poderia construir nada e que você deve pagar pelo crime que cometeu, que você está ilegalmente na sua terra. Isso é justiça? Os produtores que deveriam processar o ministério público pela ausência e negligencia durante todos esses anos que gerou prejuízos e inseguranças aos produtores da região que foram abandonados sem nenhuma informação. Está tão claro o parque que apenas a SEMA sabe onde começa e onde termina a UC. Nem mesmo os produtores sabem. Ele nunca existiu.

  • Rodrigo
    28 Jan 2017 às 08:47

    Minha família possui propriedade nessa área, acredito que vocês deveriam estudar mais sobre o caso antes de publicar qualquer ASNEIRA ao dizerem: O Parque Serra Ricardo Franco é indevidamente ocupado hoje por 120 propriedades privadas. Isso é um equivoco, pois, boa parte das propriedades foram adquiridas regularmente nos anos 80, inclusive a nossa foi aberta em 1987, o Tal Parque criado em 1997 para roubarem e dinheiro, foi que invadiu nossas áreas, e desde então todo dinheiro que veio para indenização foi desviado, provavelmete esteja nas grandes fazendas regulatizadas dos governantes da época. Isso é o Brasil meu povo... quem trabalha honestamente para sustenta vossas famílias e colocat alimento na mesa de milhares de pessoas (todas as fazendas na região são grandes produtoras de gado e graos) acaba saindo de vilão.

  • Produtor
    27 Jan 2017 às 19:25

    É tão clara que não há nenhuma demarcação, Mostre onde está escrito por favor, onde começa e onde termina. Apenas a SEMA sabe dessa informação. Agora é certo multar os produtores? Coloque-se no lugar, você COMPRA um terreno, limpa , constrói, depois de alguns anos o governo avisa que ali é area indigena ou de conservação e fala que vão desapropiar e indenizar os moradores do seu bairro, você espera, 2,3,4 anos e ninguém nunca mais lhe da satisfação. Depois vive ali durante 20 anos, reforma sua casa, faz uma edicula no fundo, e aparece fiscais dizendo que você não poderia construir ali, você recorre da decisão. Após isso o ministério público lhe multa em 4x o valor da sua casa, bloqueia seus bens praticamente dizendo que você é um "grileiro" e "bandido". Imagina a sensação de impotência dos produtores? Os produtores não são os culpados, 20 anos de negligência, várias reuniões foram convocadas pelos produtores para resolver isso à muitos anos atrás e nada. E agora querem botar toda a culpa neles? É fácil brincar de Deus quando se tem o poder.

  • Carina
    27 Jan 2017 às 16:14

    S.M.J., O Decreto que criou o Parque no ano de 1997, possuía natureza dúplice: constitutiva e expropriatória. Os Decretos expropriatórios possuem o prazo decadencial de 5 anos para o Estado promover a desapropriação. Passaram-se quase duas décadas sem que esses proprietários e possuidores sofressem qualquer processo de desapropriação e agora são punidos com medidas tão severas e multas tão vultuosas que se entregassem suas propriedades ao Estado, ainda sairiam devendo o mesmo. Em suma, o Estado criou o Parque, quedou-se inerte, não indenizou, agora quer desapropriar sem pagar um tostão a essas famílias que investiram por quase duas décadas. Se brincar, essas famílias ainda saem devendo o Estado devido a essas multas vultuosas. É lastimável essa medida desarrazoada do Estado que busca transferir a essas famílias o ônus que deve tão somente ao próprio Estado.

  • Deroní Mendes
    27 Jan 2017 às 16:05

    Eu sou de Vila Bela, sai de lá em 2001 mas estou sempre lá. Minha família é de lá. E digo com enorme tristeza que me assusto cada vez vou vou lá e vejo o numero de pessoas que tem propriedade lá. E o pior, quem são estas pessoas na cidade. Na língua dos antigo " só gente graúda". E gente que não estava lá antes do parque. representantes do poder publico municipal, estadual e federal. Gente que sabe a riqueza da área, o potencial produtivo, e potencial turístico das cachoeiras e a biodiversidade. Dizem que produzem e contribuem com o desenvolvimento do município que gera emprego. Que emprego? Que desenvolvimento? é esse que Vila Bela é um dos municípios com o pior IDH do estado. Estão construindo pousadas. criando boi. plantando soja. extraindo madeira em uma área de riquíssima valor ambiental e alta vulnerabilidade ecossistêmica. A invasão do parque só tem aumentado nos ultimos anos. O Problema atual é que esse governo e alguns deputados estão se mostrando interessados em regularizar os ocupantes ilegais. O que é bem triste, pois está transformado a serra e suas inúmeras cachoeiras em propriedades privadas.

  • Produtor
    27 Jan 2017 às 13:46

    É tão clara que não há nenhuma demarcação, Mostre onde está escrito por favor, onde começa e onde termina. Apenas a SEMA sabe dessa informação. Agora é certo multar os produtores? Coloque-se no lugar, você COMPRA um terreno, limpa , constrói, depois de alguns anos o governo avisa que ali é area indigena ou de conservação e fala que vão desapropiar e indenizar os moradores do seu bairro, você espera, 2,3,4 anos e ninguém nunca mais lhe da satisfação. Depois vive ali durante 20 anos, reforma sua casa, faz uma edicula no fundo, e aparece fiscais dizendo que você não poderia construir ali, você recorre da decisão. Após isso o ministério público lhe multa em 4x o valor da sua casa, bloqueia seus bens praticamente dizendo que você é um "grileiro" e "bandido". Imagina a sensação de impotência dos produtores? Os produtores não são os culpados, 20 anos de negligência, várias reuniões foram convocadas pelos produtores para resolver isso à muitos anos atrás e nada. E agora querem botar toda a culpa neles? É fácil brincar de Deus quando se tem o poder.

  • Márcio Lima
    27 Jan 2017 às 13:19

    Tantos comentários apoiando o MPE e defendendo que a justiça seja feita então deixo um questionamento, Um produtor q possue uma área de 25 hectares, reside e explora está área há mais de 20 anos, tira seu sustento e dos seus filhos da produção de leite, tem seus bens bloqueados, inclusive o pagamento do leite fornecido ao laticínio é bloqueado no banco, e não tem como fazer a compra do mês para alimentar sua família, isso é justiça?????

  • Rafael
    27 Jan 2017 às 10:51

    Ressaltando que, apesar da UC não ter plano de manejo, os limites da criação do parque estão no decreto que o criou, ou seja, apesar de não haver nenhuma ação de manejo e cuidado do parque em si, é CLARA a delimitação do mesmo.

  • Produtor
    27 Jan 2017 às 09:48

    Interessante ver tanta gente que desconhece a realidade. Maioria das propriedades ali presentes já existem desde a década de 80. Em 97 criasse um parque em cima de propriedades privadas com a promessa de uma desapropriação e indenização. 20 anos após não há nenhuma demarcação de onde começa e termina o "Parque", caso algum justiceiro de sofá queira ir lá ou o desafio a mostrar onde termina e onde começa a "unidade de conservação", não é feito nem a averbação na matricula das propriedades que ali é uma unidade de conservação, e decidem que os proprietários daquela região são "grileiros". Esquecem que existem pessoas que dependem daquela terra para viver, sitiantes que possuem 50 vacas leiteiras foram multados em quase R$1milhão. Pela primeira vez estou vendo o Governo Taques tentando fazer o certo que é mostrar que a Promotora está errada e está fora da realidade.

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