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Quarta-feira, 18 de maio de 2022

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Decisão do TJ coloca em risco repasses para Poderes de MT e somente os salários estão garantidos

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

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Caso não seja revertida a tempo, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que anulou a sessão plenária em que foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, os poderes ficarão sem manobra orçamentária. A reportagem do Olhar Jurídico apurou com fonte fidedigna que, na prática, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os órgãos autônomos – Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MP), ficarão somente poderão movimentar dinheiro destinado ao pagamento dos salários dos servidores. E nada mais.

O problema se deve ao fato de o Tribunal de Justiça ter reconhecido mandado de segurança impetrado pelo deputado Zeca Viana (PDT), líder da oposição na Assembleia, anulando a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que votou o PPA, no dia 13 de outubro de 2015. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou no último dia 27 de janeiro.

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A Constituição da República determina que o Plano Plurianual é obrigatório. E é quem planeja os programas e ações que serão desenvolvidos pelo governo em um período de quatro anos, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, na sequência, para a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E é a LOA que operacionaliza o planejamento determinado pelo PPA, esmiuçando a aplicação para o período de um ano. E, de quebra, também define o orçamento que será disponibilizado para a realização dos programas e ações previstos no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

Em sendo assim, conforme a reportagem do Olhar Jurídico apurou, a anulação do PPA, então, implica diretamente na anulação da LDO e da LOA, deixando o estado sem qualquer programação orçamentária e prejudicando o funcionamento de todas as áreas. O Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, no valor de R$ 75,8 bilhões, foi aprovado no dia 13 de outubro de 2015, durante sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

É que a Lei 10.340, de 19 de novembro de 2015, especifica que o montante seria destinado para atingir os objetivos de 77 programas, sendo 43 finalísticos e 34 de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 foi aprovada no dia 11 de janeiro com 314 emendas e prevê um orçamento de R$ 18,42 bilhões para este ano.

Para conseguir a anulação, Zeca Viana argumentou que a convocação dessa sessão extraordinária não seguiu o andamento correto e também não o convocaram chamaram para participar dessa votação do PPA. “Por isso entrei com o mandado de segurança. Como anulou a sessão, todos os atos decorrentes dessa sessão estão inválidos”, resumiu Viana.

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