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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Bosaipo vai recorrer ao STJ para reverter decisão do TJ de MT

Foto: Olhar Jurídico

Advogado Paulo Taques

Advogado Paulo Taques

A defesa do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Bosaipo, afirmou ao Olhar Jurídico que respeita, mas não concorda com a decisão da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ao manter a condenação para que ele devolva ao erário valores recebidos indevidamente aposentadoria e pensões, acumulados com a remuneração do cargo. Diante disso, o advogado Paulo Taques irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o advogado, existem duas justificativas que reverteriam a decisão. Um deles seria o fato de Bosaipo já ter argumentado que ‘abriu mão’ da pensão vitalícia de ex-governador do Estado. O outro ponto considerado pela defesa é referente ao fato de o FAP não ser uma pensão e sim um Fundo ao qual os parlamentares contribuem e depois tem direito a restituição.

TJMT mantém sentença que obriga Bosaipo a restituir erário

Nesta quarta-feira (10) a 3ª Câmara do TJMT julgou improcedente um recurso de apelação interposto pela defesa do conselheiro para tentar reverter a decisão, que o condenou em primeira instância. A determinação é referente a uma ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual onde foi constatado que Bosaipo recebeu simultaneamente aposentadoria e pensões, acumulados com a remuneração do cargo de Conselheiro do TCE, já que os valores ultrapassam o teto constitucional.

Conforme a assessoria do MPE, a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano. Para saber o valor total recebido indevidamente, a ser apurado em posterior liquidação de sentença, o juiz determinou a quebra do sigilo fiscal.
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