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Janot vai ao STF pedir fim da previdência 'especial' para deputados de MT; "ofende a moralidade"

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

28 Mar 2017 - 09:20

Foto: Reprodução

Rodrigo Janot

Rodrigo Janot

O procurador-geral da República Rodrigo Janot protocolizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 22, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as leis de Mato Grosso que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema de previdência para deputados e ex-deputados estaduais. Para a PGR, essa garantia dada aos políticos do Estado contraria a Constituição. A ação será julgada pelo recém-empossado ministro Alexandre de Moraes.

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As Leis colocadas sob suspeição são a 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003, 9.041/2008, todas do Estado do Mato Grosso. Requer Rodrigo Janot a suspensão da eficácia destas leis estaduais, julgando procedente o pedido para se declarar incompatibilidade com a Constituição da República e com a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. “O objetivo desta arguição é obter declaração de invalidade de todo o sistema previdenciário privilegiado” de deputados do Estado, afirma o procurador-geral.

Conforme a Procuradoria Geral da República, a manutenção de previdência exclusiva para deputados de Mato Grosso contraria os princípios federativo e republicano, a competência da União para legislar sobre a previdência social, os princípios da isonomia, a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão, a norma sobre obrigatoriedade do RGPS e regras gerais de aposentadoria.

Ainda, “os diplomas normativos impugnados ofendem frontalmente os princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade”, afirma a PGR. Que momento anterior, critica a postura dos deputados estaduais de Mato Grosso. “Legislaram em causa própria, sem apreço à igualdade e ao princípio republicano, e criaram normas transitórias benéficas destinadas a favorecê-los, à custa do erário, em contrariedade aos princípios e preceitos constitucionais mencionados”.

Avalia. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado em favor de ex-deputados do Mato Grosso, os quais somente exerceram múnus público temporário – conquanto da mais alta relevância –, plenamente conscientes disso”.

Por outro lado, pede que o STF considere que cabe exclusivamente à União zelar pela previdência e pelos princípios de igualdade e impessoalidade. “Não há regra constitucional ou federal que preveja regime previdenciário distinto em benefício de deputados federais e senadores. Logo, não é admissível edição de regra dessa natureza pelos entes periféricos da estrutura federativa em favor de seus parlamentares, sob pena de contrariedade ao art. 24, XII, da Constituição do Brasil”, afirma.

Entenda:

Conforme narra a própria ação, o benefício denominado “pensão parlamentar” para deputados e ex-deputados do Estado de Mato Grosso foi instituído pelo artigo 1o da Lei 4.675 de 9 de maio de 1984, que criou pessoa jurídica própria, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). O FAPT teria a finalidade de proporcionar assistência médica, hospitalar e odontológica aos deputados pensionistas e a seus dependentes e decidir sobre requerimentos de pensões e direitos de sucessores. A lei, parte da qual ainda está em vigor, previa para os contribuintes do FAP direito ao benefício de “pensão parlamentar mensal” após cumprimento de 8 anos de carência (art. 1o da Lei 6.243/1993) e a 1/24 por ano de contribuição (art. 4o da Lei 5.085/1986). Tais previsões permitiam que um ex-deputado se aposentasse, proporcionalmente, com apenas oito anos de contribuição e, integralmente, após 24 anos.

Para cabimento da arguição, é necessário satisfazer os seguintes requisitos: (a) existência de lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental da Constituição; (b) causa em ato comissivo ou omissivo do poder público; (c) inexistência de outro instrumento apto a sanar a lesividade.

A ação está conclusa para decisão de Alexandre de Moraes desde a última sexta-feira (24). 

7 comentários

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  • Silvio
    29 Mar 2017 às 14:55

    Kkkk... o cara diz no cometário abaixo que o Janet é petista. Kkkkkk... essa é boa.

  • bobó
    28 Mar 2017 às 12:58

    Sou contra várias regalias inclusive do ministério público que recebe diversos auxílios que se dizem Legal mas imoral.

  • joaquim
    28 Mar 2017 às 12:38

    E mais, tem que fazer devolver cada centavo, e corrigido.

  • joaquim
    28 Mar 2017 às 12:32

    Esperamos que o STF acabe com essa imoralidade, um verdadeiro assalto legalizado aos cofres públicos, aplicado por imorais que fizeram de seus mandatos instrumentos em causa própria.

  • Nícolas
    28 Mar 2017 às 09:59

    Eu vejo pessoas protestando contra o salário de vereadores, o mais importante a se fazer na minha humilde opinião é o povo a começar a exigir reformas lá em cima e trazê-la até aos poderes mais baixos (vereadores). A começar que o Presidente da Republica, Senadores e Deputados Federais parem de escolher aqueles que irão julgá-los, como pode ter isenção se a pessoa é escolhida por eles? Hoje o povo exige o fim do foro por prerrogativa de função, eu vejo uma atitude correta, o que seria equivalente a minha proposta de garantir que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deixem de ser escolhido por criterios políticos e passam a serem nomeados por magistrados de carreira e com critérios objetivos e não político, pois a justiça neste país está começando a fazer o dever de casa o que nós os eleitores não estamos fazendo, e acabam corrigindo os nossos erros, pois nós sempre elegemos os mesmos. A melhor justiça é o voto de qualidade, então reforçemos a justiça que é mais simples que "ensinar" o povo a votar!

  • Paulo P.
    28 Mar 2017 às 09:58

    Não sou a favor da aposentadoria especial a políticos, afinal que risco os mesmos correm durante seus mandatos? Mas essa do procurador da república se manifestar contra os políticos de Mato Grosso tem o "jeitinho" de P. T. Esse "Janot" tá de encomenda.

  • Lisandro Peixoto Filho
    28 Mar 2017 às 09:54

    Enquanto isto o trabalhador seja via CLT ou Estatutário , cumpridores de tempo e contribuição estão sendo penalizados por perda de direitos. Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores não são trabalhadores , mesmo que profissionais a causa própria! Que um desrespeito a população, que os elegeram , assim como os mantêm via altos e vergonhosos proventos!

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