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Terça-feira, 22 de outubro de 2019

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Pleno declara inconstitucional exigência de curso superior para cargo público estadual

Da Redação - Arthur Santos da Silva

27 Abr 2017 - 15:08

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Pleno declara inconstitucional exigência de curso superior para cargo público estadual
O Pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente, de forma unânime, a ação que pedia a inconstitucionalidade material dos arts. 3º e 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.177/2014, os quais acrescentaram funções ao cargo de “Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social” e exigiram que, a partir de então, nos concursos para a ingresso na mencionada carreira fosse exigido nível superior completo em qualquer área de formação.
 
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A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça em face de Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa. A decisão do pleno foi estabelecida nesta quinta-feira (27).
 
A ação também considerou a inconstitucionalidade formal dos arts. 4º, 5º e 6º da mesma Lei Estadual, os quais acrescentaram parágrafos a dispositivos da Lei Estadual nº 7.554/2001, mais precisamente os arts. 7º, §6º; 9º, §5º, e 10, §5º, fazendo com que, a partir de então, a progressão horizontal na carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, para todo aquele aprovado no estágio probatório, não mais dependesse do cumprimento de interstício temporal mínimo na classe imediatamente anterior.

Nos autos, o procurador-geral de Justiça sustentou que os acréscimos de atribuições substanciais à carreira de “Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social”, para a qual se exigia apenas escolaridade de nível médio completo e/ou profissionalizante, somados à alteração da escolaridade exigida para a investidura naquela carreira – de nível médio para superior em qualquer área de formação –, configuraram transposição de cargos públicos, vedada pela Constituição Estadual.

O Ministério Público argumentou ainda que as novas regras acerca da obtenção de progressão horizontal para todos os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, por terem sido inseridas por meio de emenda parlamentar, violaram a competência privativa do Governador do Estado para dispor tanto sobre o regime jurídico dos servidores públicos quanto a respeito de leis que possam gerar aumento de despesa.

 

1 comentário

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  • É o Brasil
    28 Abr 2017 às 10:19

    Gestor publico pula de A pra D em 3 anos. O coleguinha técnico da sala ao lado tem que esperar 14 anos pq o estado não tem dinheiro pra pagar. Ta bom.

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