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Domingo, 31 de maio de 2020

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Projeto permite que juiz declare prescrição penal e extinga processo

Agência Câmara

15 Out 2012 - 18:21

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3902/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que trata da prescrição penal virtual. De acordo com a proposta, quando se verificar que ocorreu a prescrição, o juiz poderá declará-la e extinguir o processo.

Atualmente, o juiz é obrigado a analisar o caso, mesmo prescrito, antes de sentenciar a perda do prazo para aplicar a pena. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

De acordo com o autor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento, reconheceu a prescrição antecipada.

“Havendo liberação antecipada dos juízes, promotores e funcionários que se ocupariam de casos inúteis, certamente haverá benefício para maior agilidade no julgamento e punição daqueles casos ainda não atingidos pela prescrição e que exigem tratamento célere, a fim de combater a impunidade”, afirma o deputado.

Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.
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