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Domingo, 15 de setembro de 2019

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Após delação de Silval, PGR aciona STF contra concessão de incentivos a atacadistas em MT

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

31 Ago 2017 - 15:40

Foto: Reprodução

Rodrigo Janot

Rodrigo Janot

A delação premiada do ex-governador Silval da Cunha Barbosa começa a gerar seus primeiros efeitos práticos. O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762 contra a concessão Estadual de benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) às atividades de comércio atacadista de alimentos.

A ação combate a constitucionalidade da Lei 9.855/2012 e do Decreto 1.673/2013, ambos de Mato Grosso. Devido à relevância da matéria, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro requisitou informações ao governador Pedro Taques (PSDB) e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ainda, determinou que se abra vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à PGR.

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Na ação, Janot sustenta que a legislação mato-grossense afronta o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República, porquanto concede, sem que tenha havido deliberação do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, “redução da base de cálculo do ICMS em operações relativas a comércio de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral”.
 
O Decreto 1.673/2013, que regulamenta a concessão deste benefício fiscal, também seria, consequentemente, inconstitucional.
 
“Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada ‘guerra fiscal’, em que unidades da federação disputam investimentos e concedem vantagens a empresas, na ânsia de captar empreendimentos, amiúde de maneira não só antijurídica como economicamente ruinosa, no longo prazo”. Tal conduta, para Janot, gera lesão ao pacto federativo.
 
O procurador-geral ressalta que o entendimento do STF é no sentido da inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio entre estados e Distrito Federal. Ele afirmou que reduzir base de cálculo do tributo, nos termos previstos na legislação estadual, possui natureza jurídica de benefício tributário, na modalidade de incentivo fiscal.
 
O incentivo concedido pela legislação mato-grossense, sem prévia autorização dos demais estados-membros e do Distrito Federal, mostra-se inconstitucional, sustenta.
 
A ação já é resultado da delação premiada do ex-governador Silval. Em trechos de seu relato à PGR, já homologado no STF, o colaborador revela que empresas e sindicatos do setor atacadista pagaram R$ 14 milhões em propinas às gestões Silval Barbosa e Blairo Maggi em troca de benefícios tributários.

“O Sindicato dos ramos de Empresas Atacadistas sempre contribuíram em campanhas eleitorais, tanto caixa 02, como também no caixa oficial das campanhas, sendo que além das campanhas tal Sindicato também pagava propina anualmente, tendo em contrapartida a fixação do regime de estimativa tributária”, narra.

Os repasses teriam ocorrido entre 2008 e 2014, por meio de cheques ou dinheiro de R$ 2 milhões. “Esses valores recebidos de propinas eram utilizados para pagamentos de campanhas eleitorais ou para pagamento das despesas do governo, sabendo que Pedro Nadaf ficava para si com um percentual de 10% a 15% desses valores”, diz Silval.

O outro lado:

Olhar Jurídico entrou em contato com João Carlos Sborchia, presidente da Associação Matogrossense de Atacadistas e Distribuidores, e representante da Trevo Distribuidora e Indústria de Papéis Ltda. Ele diz que ainda irá se reunir com advogados para compreender a questão da inconstitucionalidade defendida por Janot, ante o fato de que o Congresso Nacional já convalidou a questão dos incentivos tributários aos atacadistas. 

Questionado, crê não haver qualquer relação entre a ação da PGR e a delação do ex-governador.

4 comentários

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  • JUNIOR
    01 Set 2017 às 13:35

    acabou a mamata e também as bolas vamos trabalhar todos iguais...

  • por justiça
    01 Set 2017 às 10:34

    reagem MT.

  • Rubens
    31 Ago 2017 às 19:01

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  • Pagadora de Impostos
    31 Ago 2017 às 17:42

    A LEI NÃO É PARA TODOS A INSEGURANÇA DESSES DECRETOS É IMENSA MESMO, BENEFICIAM ALGUNS E DEPOIS REGOVAM É UM PORCARIA PARA NÃO DIZER OUTRA COISA., ATRASO INSEGURANÇA CUSTOS CORREÇÕES CONCORRENCIAS DESLEAIS ATRASO DEMAIS ESSE PAÍS NÃO TEM REGRAS CLARAS.

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