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Domingo, 16 de junho de 2019

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MPT vê 'ilegalidade' em portaria do trabalho escravo, pede anulação e denuncia falta de recursos

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

18 Out 2017 - 17:20

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Marcel Bianchini Trentin

Marcel Bianchini Trentin

Quanto pode retroceder um país com apenas uma canetada? Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16) o governo Michel Temer (PMDB), por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece mudanças no conceito de “Trabalho Escravo” e o combate a prática criminosa. A portaria 1.129/2017, de 13 de outubro de 2017, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, descaracteriza o crime e dificulta sua fiscalização. Resultado prático de uma agenda de ataques aos direitos sociais, entende o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT-MT) Marcel Bianchini Trentin que, em entrevista especial ao Olhar Jurídico, avalia ponto a ponto as mudanças impostas a toque de caixa pelo governo peemedebista. Você confere abaixo a primeira parte do diálogo:

A profunda alteração sobre as bases do combate ao trabalho escravo no país, trazida pela portaria 1.129/2017, recebeu amplo, geral e irrestrito apoio da bancada ruralista de Mato Grosso no Congresso Nacional. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, senador mato-grossense Blairo Maggi (PP), a portaria torna mais claro o procedimento de investigação do trabalho escravo no país e evita “penalizações ideológicas ou por que o fiscal está de mau humor”.

A portaria altera conceitos básicos usados pelos fiscais há décadas, para identificação do trabalho escravo, como por exemplo: conceito de “trabalho forçado”, “degradante” e “em condição análoga à escravidão”. Estes termos baseiam-se nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição Federal e o Código Penal (CPP).

Com a portaria, só será considerado trabalho escravo quando houver ameaça de punição com uso de coação; cerceamento do uso de qualquer meio de transporte para reter alguém em seu local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador; uso de segurança armada que impeça fuga ou retenção de documentação pessoal.

Também, a divulgação semestral da "Lista Suja do Trabalho Escravo" passará a depender de "determinação expressa do ministro do Trabalho". 

Leia mais:
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Como o MPT-MT recebeu a mudança? 

“É uma onda de afronta aos direitos sociais. Nós tivemos, recentemente, a ‘modernização’, que eles chamam, promovida pela Reforma Trabalhista, que na verdade precarizou muito as relações de trabalho; tivemos as discussões em relação aos direitos previdenciários e agora eles finalmente chegam ao trabalho escravo. Já estávamos há algum tempo sem fiscalização nesta área por carência de verbas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para as equipes de fiscalização. Também, as ‘Lista Suja do Trabalho Escravo’ não estavam sendo mais publicadas. Agora, vem esta portaria totalmente ilegal, pois ela contraria toda a ordem jurídica nacional”.

Por que?

“Para validar uma norma, e a portaria não deixa de ser uma espécie de norma, temos alguns critérios, sejam eles principiológicos ou legais, de hierarquia e de norma. Enfim, estamos diante de uma portaria que vai contra a própria Constituição da República, que traz o valor social do trabalho ao lado da livre concorrência, em seus artigos 1º e 170º. A portaria contraria as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Brasil ratificou e que tratam da proibição do trabalho escravo e forçado. Por fim, contraria expressamente o Artigo 149 do Código do Processo Penal (CPP)”.
 
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) 
 
O que muda?

“A nova portaria vem e diz o seguinte: qualquer tipo de resgate só será feito se tiver a privação da liberdade por meio de guarda armada”.

Ou isolamento geográfico que impeçam o trabalhador de ir e vir, correto?

“Positivo. Voltamos ao conceito de trabalho escravo que temos historicamente, hoje, por meio dos filmes. Filmes sobre quando aboliram a escravidão no Brasil, que, aliás, foi um dos últimos países do mundo a fazer isso, em 1888. Então, a portaria traz este conceito de trabalho escravo de volta. Hoje o que chamamos de ‘trabalho escravo contemporâneo’, que são estas quatro espécies de trabalho escravo que mencionei, ficarão agora vinculadas a esta privação de liberdade por guarda armada”.

Ao contrário da portaria, na prática, o que se tem visto?

“Você ainda encontra trabalhadores em condições análogas à escravidão que estão impedidos de sair daquele local, você ainda encontra, principalmente em Mato Grosso. Em nosso Estado temos um observatório do trabalho escravo, que é uma parceria da OIT com o MPT-MT, que faz todo o mapeamento do trabalho escravo. Em primeiro lugar no país está o Pará e depois Mato Grosso. Temos registro de cerca de quatro mil trabalhadores resgatados desde 2003. Temos ainda por aqui situações de privação de liberdade, é verdade. Mas, geralmente não é o que acontece”.

O que acontece geralmente?

“Trabalho em condições degradantes, isso é muito fácil de encontrar. Agora mesmo tivemos um resgate de 20 trabalhadores em Colider, que ensejou inclusive uma Ação Civil Pública. O que temos hoje é isso: trabalhadores vivendo em condições desumanas, aquilo que sempre escutamos e achamos que é mentira, não é, em pleno século XXI, trabalhador dividindo seu habitat com animais, bebendo a mesma água com eles, banhando-se em condições degradantes”.

Configura trabalho escravo, ainda que não haja cerceamento de liberdade pela via armada?

“É, na verdade o conceito de cerceamento de liberdade pode ser afastado de determinado caso. Não necessariamente para se configurar trabalho escravo hoje em dia o sujeito precisa ter sua liberdade cerceada. Basta que ele viva em situação degradante e desumana, ele encontra-se em condição análoga à escravidão. Porque trazemos isso? A Constituição traz a proteção contra o desemprego e o subemprego, no capitulo da ‘Ordem Econômica’ e a proteção e a valorização da ‘Ordem Social’, o trabalho digno e a dignidade. Estes conceitos estão muito vinculados à condição de emprego. Condições degradantes de emprego violam os direitos individuais e conseqüentemente, os direitos sociais. Avaliamos a Constituição como um todo”.

“A escravidão contemporânea ainda é um assunto ignorado por boa parcela da sociedade (em distintas classes sociais). Muitas vezes, inclusive, pelos próprios indivíduos escravizados que não têm, nem mesmo, ciência de seus direitos sonegados e de sua condição, o que torna tudo muito mais fácil e simplificado para seus empregadores” *
 
Como fica a questão do ‘consentimento' no trabalho escravo?

“O consentimento é algo perigoso, pois o ser humano se adapta às mais diversas situações. Temos a grande maioria do país formada por regiões pobres, muito pobres, onde realmente não há direito de escolha, então, qualquer oportunidade que o sujeito tenha, ainda que em condições desumanas, ele vai aceitar. Isso inclusive já foi discussão de outros países, quando emigrantes vinham para o Brasil, principalmente da Bolívia, nós os recebíamos, naquelas indústrias têxteis de São Paulo. Esse sujeito aceitava o emprego, pois dizia: ‘no meu país, a situação é pior do que esta’. Só que a nossa ordem jurídica protege o trabalhador, seja ele brasileiro ou estrangeiro. A ele não é permitido viver nestas condições, não estamos proibindo o trabalhador, mas o explorador de seguir nesta atividade econômica. O consentimento é um direito indisponível ao trabalhador, nestas condições de trabalho. O consentimento não é um requisito para que o trabalho seja análogo à escravidão. Quem avalia isso está sujeito ao todo das normas trabalhistas, OIT, Constituição, CLT. O empregador precisa respeitar condições, mesmo que o empregado se sujeito a não receber salário ou não ter onde dormir, ao empregador é vedado a exploração, afinal ele, com sua atividade econômica, obtém lucro e o lucro jamais pode sobrepujar a dignidade do trabalhador”.

Anulação: 

Considerando como "afronta à Constituição" a mudança trazida pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, o MPT-MT já protocolizou a Recomendação 38/2017, que pele a Anulação da Portaria 1.129 por vício de ilegalidade. O documento, à que Olhar Jurídico teve acesso, foi assinado neste dia 17 pelo Coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae),  Tiago Muniz Cavalcanti e pla Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca, a Representante do MPF na Conatrae Ana Carolina Alves Roman e Deborah Macedo Pereira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. O prazo para emissão de resposta é de 10 dias. 



ALVES, Cinthia Correa Fernandes. Os Principais Aspectos da Escravidão Contemporânea e como a mesma tem sido combatido no Brasil. 2015.

3 comentários

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  • Genesio
    19 Out 2017 às 07:14

    Tem muito fiscal do trabalho que quando tem que ir fazer diligência fica irritado mal humorado de ter que sair da sua sala com ar condicionado que quando chega na ocorrência só sabe escrever e multar sem critério.

  • Elaine
    18 Out 2017 às 19:59

    Que medo deste Temer... olha o caos se instalando no país! Parabéns pela reportagem!!!

  • Cezar Augusto Lima do Nascimento
    18 Out 2017 às 18:20

    Estamos reféns dos interesses de grupos, esse é o tipo de estrutura de estado tribal, onde o meu e melhor que o seu. Tudo para se manter uma estrutura de administrativa ineficiente e corrupta. Por ser ineficiente já é corrupta.

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