O novo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que está em revisão no Senado Federal deverá fixar em até 30% da renda líquida do consumidor o limite máximo de comprometimento das famílias. A proposta está em análise pela Comissão Temporária que analisa anteprojetos de lei que trata da atualização do código (Lei 8.078/1990). O tema foi debatido durante audiência pública nesta terça-feira (16.10), em Brasília.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hermes Benjamin, a atualização do CDC é uma grande oportunidade para evitar o aumento do endividamento em famílias, principalmente as de baixa renda.

“A questão do débito em conta tem que ser analisada com cuidado e deve respeitar o mínimo existencial. Ou seja, nenhum consumidor pode ter comprometido mais de 30% de sua renda líquida sob o risco de comprometimento com outras despesas básicas como alimentação, saúde e educação”, afirmou.

Para o magistrado, que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de modernização do código, transformados em projetos em exame agora pelo Senado, a atualização do CDC deve garantir acima de tudo o respeito aos consumidores.

“Temos que garantir a segurança aos consumidores nas transações pela Internet. Nenhum consumidor entrega os dados bancários e os do cartão de crédito para ser lesado. Queremos que as transações virtuais sejam feitas com bases concretas e seguras”, afirmou.

As mudanças no CDC estão inseridas nos projetos de lei do Senado (PLSs) 281, 282 e 283/2012. Entre outros pontos, o PLS 281/2012 trata da proteção do consumidor em compras feitas por meio de comércio eletrônico; o PLS 282/2012 dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza; e o PLS 283/2012 institui mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial no que se refere a superendividamento das pessoas físicas.

“Temos uma legislação com mais de 20 anos que precisa ser atualizada. É preciso aprofundar ações”, analisou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante o encontro.

A comissão temporária de atualização é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O colegiado tem até o dia 5 de fevereiro de 2012 para proferir parecer final.