O Governo do Estado pagou na última sexta-feira (2) a quantia de R$ 67 milhões ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), como parte do duodécimo atrasado. O Judiciário aguarda para a próxima terça-feira (06) um depósito de mais R$ 17 milhões.
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Mesmo com os valores, o TJMT segue promovendo estudos para diminuir gastos. Corte na carga horária dos servidores continua em pauta de discussão.
Segundo informado ao
Olhar Jurídico, o quadro de insegurança institucional segue instalado. Não há garantia de pagamento futuros.
O Tribunal de Justiça ainda não recebeu R$ 161 milhões relativos aos duodécimos dos anos de 2014, 2015 e 2016. Os valores, porém, permanecem condicionados ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016.
O TAC determina que a quitação dos valores só deve ocorrer se o Poder Executivo arrecadar em excesso.
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.
O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes.
Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.
Nota
O governo de Mato Grosso divulgou o repasse na sexta-feira (2), de R$ 119,166 milhões de duodécimo aos Poderes. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informou que o valor corresponde à folha salarial líquida de janeiro de 2018, para que as instituições possam honrar com o pagamento dos vencimentos dos respectivos servidores.
