Mesmo sem receber os R$ 161 milhões relativos aos duodécimos dos anos de 2014, 2015 e 2016, o Tribular de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instalou mais duas varas no Fórum da Comarca de Rondonópolis (212km de Cuiabá). Segundo o presidente do TJMT, Rui Ramos Ribeiro, o poder não pode ser enfraquecido porque a sociedade precisa que a justiça se cumpra para que o caos não se instale.

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"Não haverá nenhuma possibilidade de nós esmorecermos, pois nós sabemos do passado do poder judiciário, sabemos do dever e da importância da justiça para todos. É aqui que está precisando da 'expertise' dos nossos magistrados, o momento é agora para que façam seus trabalhos. Hoje nós estamos aqui para  ampliação dessa comarca. ‘Mas poxa vida, em tempo de crise?', alguns bradam. Sim! Pois lá no fim dessa cadeia tem o jurisdicionado, que é aquele cidadão que espera o cumprimento do nosso dever, esperando que o fórum tenha mais segurança, que tenha acessibilidade, que polua menos e seja sustentável. Por isso, mesmo com as cobranças e os desafios inimagináveis que temos que enfrentar, não podemos deixar de nos esforçar para bloquear qualquer retrocesso", discursou Rui Ramos na inauguração das varas, no final da última semana.
 
Segundo Rui Ramos, apesar das dificuldades, ele está lutando para ampliar os serviços jurisdicionais e torná-los mais céleres. No início deste ano de 2018, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebeu apenas R$ 36 milhões dos repasses de duodécimo relativos ao ano de 2017 devidos pelo Poder Executivo. Com o pagamento parcial realizado no último dia 24 de janeiro, resta uma dívida de R$ 54 milhões. Além do atraso de 2017, o montante de janeiro de 2018, estimado em 87 milhões, também não foi pago. Ainda em janeiro, Rui Ramos chegou a afirmar que estudava diminuir expediente para não atrasar salários.

Histórico

O Tribunal de Justiça ainda não recebeu R$ 161 milhões relativos aos duodécimos dos anos de 2014, 2015 e 2016. Os valores, porém, permanecem condicionados ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016.
 
O TAC determina que a quitação dos valores só deve ocorrer se o Poder Executivo arrecadar em excesso.

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. 

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes.

Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.

Novas varas

As novas varas de Rondonópolis serão assumidas pelo juiz Wagner Plaza Machado Junior da 5ª Vara Criminal, e pela magistrada Aline Luciane Ribeiro Quinto Bissoni, que acumulará suas demandas da 2ª Vara Civil com a nova 7ª Vara Cível.
 
A Comarca do município passará a contar agora com a 7ª Vara Cível, com competência do Juizado Especial, e com a 5ª Vara Criminal, que terá competência para julgar crimes de tráfico de drogas.
 
Com a criação da 7ª Vara Cível, os aproximadamente 14.000 processos que tramitam no Juizado Especial serão divididos, entre a 5ª Vara Cível, já existente, e a nova Vara, proporcionando mais celeridade no serviço prestado. A nova vara também atuará como Juizado Especial, com competência Cível, Criminal e de Fazenda Pública.
 
A 5ª Vara Criminal é um desmembramento da 1ª Vara Criminal e foi idealizada após a criação da Comissão Especial sobre Crimes de Drogas, sob o comando do Desembargador Marcos Machado.