Olhar Jurídico

Terça-feira, 16 de julho de 2019

Notícias / Geral

PGE é notificada por descumprir medidas no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco

Da Redação - Fabiana Mendes

27 Mar 2018 - 09:36

Foto: Reprodução/Gcom MT

PGE é notificada por descumprir medidas no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco
O Ministério Público do Estado (MPE) notificou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu medidas a serem adotadas para assegurar a efetiva implantação, fiscalização e proteção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. Foram descumpridas diversas medidas, como o prazo de elaboração, fiscalização e reforma.

Leia mais: 
Regulamentação de Uso do Parque Ricardo Franco mobiliza produtores rurais e moradores da região

Além da notificação protocolada, o MP também instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Torres Baby, do assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintanta, e do coordenador de Unidades de Conservação, capitão Jean Carlos Holz Sema.
 
Até o momento já foram observadas diversas falhas que demonstram o descumprimento do acordo, segundo o MPE. A primeira delas é referente ao prazo de elaboração e execução do Plano de Manejo. O trabalho, que deveria ser executado em 18 meses, dada a complexidade e extensão da área, foi contratado com execução de apenas oito meses.
 
Outo fato, seria o plano de fiscalização ostensiva. Em 2018, por exemplo, ainda não foi realizada nenhuma vistoria in-loco. “Observa-se que os gestores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente simplesmente ignoram o estrito cumprimento da cláusula segunda do TAC (005/2017), especialmente quanto à manutenção da equipe mínima de fiscalização, prévia da comunicação das programações de viagens e justificativa de eventuais modificações”, diz o despacho do MPE.
 
Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento das obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares. A regulamentação do uso público do Parque Estadual também não foi concluída, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.
 
Outros questionamentos são referentes às providências que deveriam ter sido adotadas para a doação ou cessão de uso do imóvel “cachoeira dos namorados”, reforma da infraestrutura existente no local, composição do conselho consultivo e destinação de recursos para a manutenção do parque.

Por meio de nota, a Sema disse que o plano de fiscalização ostensiva foi integralmente cumprido, sendo que todas as propriedades foram vistoriadas e fiscalizadas. Veja na íntegra:  

A Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente (Sema) contesta integralmente a notificação feita pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 005/2017 para implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (PESRF). Desde a celebração do acordo em 28 de abril de 2017, a Sema vem cumprindo 100% das cláusulas.

Para a elaboração do plano de manejo, a Sema entende que é tecnicamente viável a realização do estudo no prazo de 8 meses e que o prazo estipulado de 18 meses é o período máximo para a execução do mesmo. A secretaria recebe com estranheza a notícia de que o Ministério Público Estadual (MPE) defende um prazo mais longo, diante da necessidade em promover a gestão ambiental dessa unidade de conservação com celeridade e eficiência.

A Sema também reitera que o plano de fiscalização ostensiva foi integralmente cumprido, sendo que todas as propriedades foram vistoriadas e fiscalizadas. Neste momento, a pasta se dedica aos trabalhos internos para lavrar os autos de infração e caso entenda que seja necessário, irá realizar nova campanha ostensiva conforme acordado na segunda cláusula do acordo.

Sobre a regulamentação o uso público, a secretaria realizou uma reunião com os moradores do município em 20 de janeiro deste ano e disponibilizou consulta pública no portal da Sema para colher opiniões e sugestões. O documento agora está em fase de consolidação e tão logo esteja finalizado será apresentado para a toda a sociedade.
Já sobre a edificação existente na cachoeira dos Namorados, encontra-se em tramitação na Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade projeto que irá ceder o uso do imóvel, que atualmente pertence ao município, para a responsabilidade do Estado. Vale acrescentar que na última reunião da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, foi definida a destinação de R$ 524 mil para a reforma e reestruturação do imóvel localizado na Cachoeira dos Namorados, na entrada do Parque.

A secretaria entende que houve descumprimento do TAC por parte da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade ao se utilizar de inquérito anterior à data da celebração do compromisso, desconsiderando que o presente acordo ratificou que jamais houve intenção deliberada ou omissão do Estado de Mato Grosso e seus agentes em impedir a implantação definitiva do PESRF. 

Todas as atividades relativas à implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, 20 anos após sua criação, foram amplamente divulgados pela Sema nos canais de comunicação da pasta e do Governo de Mato Grosso confirmando o comprometimento da secretaria com a população mato-grossense.
 


 

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

Sitevip Internet