Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Geral

​mandado de segurança

Zeca Viana aciona Justiça contra trâmite de votação das contas do governo Taques na AL

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Zeca Viana aciona Justiça contra trâmite de votação das contas do governo Taques na AL
O deputado estadual Zeca Viana (PDT) protocolizou mandado de segurança contra tramitação supostamente ilegal das contas do governo, do exercício de 2016, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Zeca aponta irregularidades na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que apreciou o parecer das contas de 2016 em reunião extraordinária, sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão.

Leia Mais:
- Wilson reestreia liderança em manobra que tira oposição da análise das contas de Taques

 
Governador entrega contas de 2017 ao TCE e nega preocupação com votação parada na AL
 
Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), líder do governo na AL e presidente da comissão. Zeca sustenta que o artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi infringido. O texto determina  que não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”.
 
Zeca Viana afirma, de acordo com a assessoria de imprensa, que é dever dos deputados “cuidar do processo legislativo”, pois é obrigação dos parlamentares. “Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE-MT, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou Zeca Viana.
 
O deputado também questiona o fato de a comissão de orçamento não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado por ele em fevereiro.
 
“A aprovação do parecer na comissão é grave. Fere o Regimento Interno, no artigo 275, parágrafo 1º, Inciso V. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não vira bagunça nosso trabalho aqui”, criticou Zeca Viana.
 
“Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, argumenta.
 
Irregularidades
 
Parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
 
Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 e no Decreto Estadual 1.973/2013.
 
Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.
 
Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador.
 
Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os Municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos Municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.
 
Reunião
 
O presidente da comissão de orçamento, deputado Wilson Santos, havia convocado os deputados membros, na semana passada, para comparecerem às 7h30 desta terça-feira em reunião da comissão para apreciar o parecer relatado pelo deputado Saturnino Masson (PSDB). Mas, o deputado Silvano Amaral (MDB) havia pedido vista do processo e teria que entregá-lo na terça-feira.
 
Masson produziu relatório com parecer favorável e a votação conduzida por Wilson teve resultado unânime. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) foi o terceiro membro a participar da aprovação. A reunião teve duração de cerca de 9 minutos apenas para aprovar o parecer das contas. As informações são da assessoria de imprensa do deputado Zeca Viana.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet