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EFEITO DELAÇÃO

CGE e Sefaz processam 12 empresas em R$ 19 milhões por propinas a agentes públicos

06 Ago 2018 - 14:05

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Silval Barbosa

Silval Barbosa

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instauraram processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), para apurar a responsabilidade de 12 empresas do setor sucroalcooleiro no suposto pagamento de R$ 19,1 milhões de propina a agentes públicos estaduais e a terceiros, durante os anos de 2010 a 2015.

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Conforme a CGE-MT, as empresas teriam como objetivo obter benefícios ilegais de redução da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em Mato Grosso. O processo de responsabilização foi aberto por meio da Portaria Conjunta 369-11/2018/CGE-COR/Sefaz, publicada no Diário Oficial do dia 03 de agosto.

O processo baseia-se em indícios de autoria e materialidade extraídos da colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, declarações feitas nas oitivas realizadas em janeiro deste ano na sede da CGE e de inquéritos concluídos e em andamento compartilhados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas podem ser: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.
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