A Coligação "Pra mudar Mato Grosso", encabeçada pelo candidato Mauro Mendes (DEM) entrou com representação contra o governador do Estado Pedro Taques (PSDB) e José Adolpho Avelino Vieira, diretor do "Desenvolve MT", por promoção pessoal em período eleitoral mediante o programa "Endereço Certo". A liminar foi rejeitada, mas a ação recebida pelo juiz eleitoal Ulisses Rabaneda. A decisão foi proferida no último dia 12.
Trata-se se representação por conduta vedada aos agentes públicos, com pedido liminar, proposta pela coligação majoritária [cargo Governador] "Pra mudar Mato Grosso", que narra que o Executivo Estadual instituiu em 2017, via termo de cooperação técnica, o programa social denominado "Endereço Certo". O referido programa, nascido em virtude da transferência de direitos e obrigações da antiga COHAB-MT para o "Desenvolve MT", teve sua execução largamente potencializada no presente ano eleitoral.
"Como bem se vê, não há legislacao estadual, aprovada pelo Parlamento, que tenha placitado a criação do programa em análise e, principalmente, a sua execução em ano eleitoral, tal qual exige a legislação eleitoral de regência. Mais: não há um mínimo roteiro de como se da a execução desse programa de regularização fundiária", narra a representação.
Acrescenta a denúncia. "Verifica-se a ostensiva presença do Representado Pedro Taques nas inúmeras cerimônias de entrega de títulos de regularização a cidadãos carentes, tudo isso acompanhado de ampla cobertura da imprensa local e da equipe de comunicação do Estado, a evidenciar patente promoção da figura do Governador na execução do referido programa".
A liminar foi rejeitada, mas a ação recebida pelo magistrado Rabaneda, que solicitou a devida intimação para que, no prazo de cinco dias exibam nos autos informações e documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00. Dentre elas, Cópia do ato normativo e/ou administrativo que criou e/ou regulamentou o programa denominado "endereço certo", número de pessoas que receberam no ano de 2018 o que se nominou de "Título Definitivo" de propriedade no programa "endereço certo", cópia dos 34 convênios que a Desenvolve MT "fechou" com prefeituras municipais do Estado afim de realizar as ações de regularização dos imóveis da extinta Cohab.
Decisão proferida no último dia 12.
O outro lado:
Ao Olhar Jurídico, a assessoria de Pedro Taques (PSDB) sustenta que o governador tem comentado sobre as ações judiciais movidas pelo grupo de Mauro Mendes para barrar os programas sociais do Governo e lamentou em recentes entrevistas à imprensa que motivações políticas estejam sendo colocadas à frente do bem-estar da população. Assevera que, caso o pedido do PDT tivesse sido aceito, pós-operatórios da 'Caravana da Transformação' poderiam ter sido suspensos e pessoas teriam ficado cegas.
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