A coligação proporcional “Pra Mudar Mato Grosso”, composta por PSC, PHS e PTC, ingressou com ação de impugnação de candidatura contra a juíza aposentada Selma Arruda (PSL). A ação recorda processo administrativo disciplinar (PAD) instalado contra Selma no Conselho Nacional de Justiça, que tramita em sigilo, e sustenta que a candidata ao Senado pelo PSL está inelegível.

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A coligação argumenta que Selma se aposentou voluntariamente com o PAD pendente e cita lei complementar 64/90, segundo a qual são inelegíveis “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsóriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos”.
 
“Sendo ex-magistrada, então conhecedora da Lei, demonstra descaso com a legislação, buscando uma candidatura quando sua situação se enquadra em hipótese de inelegibilidade, devendo assim ser indeferido seu registro”, sustenta a ação.
 
A coligação contesta ainda o fato de a candidata ao Senado se lançar usado na política o nome de “juíza Selma”, sob o argumento de que a escolha fere resolução 23.548/2017, que destaca: “não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal”.
 
“A utilização da expressão juíza Selma Arruda viola de forma inconteste a mencionada norma, posto que expressão reconhecidamente vinculada ao Poder Judiciário”, sustenta. “Essa expressão pode levar à crença de que ainda está vinculada ao órgão, e até mesmo se apresentando como representante do Poder Judiciário”, completa.
 
Sendo assim, a coligação pede o indeferimento do resgitro de candidatura de Selma, mas apela que caso a justiça aceite a candidature, que ao menos  a magistrada fique impedida de usar o termo “juíza” em sua campanha e nas urnas. A ação é assinada pelos advogados João Vitor Scedrzyk Braga e Mauricio Magalhães Faria Neto.