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Segunda-feira, 18 de novembro de 2019

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Consórcio vai à Justiça contra Estado por retomada da obra de sistemas eletrônicos na Arena Pantanal

Da Redação - Vinicius Mendes

21 Set 2018 - 15:42

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Consórcio vai à Justiça contra Estado por retomada da obra de sistemas eletrônicos na Arena Pantanal
O Consórcio C.L.E Arena Pantanal ingressou com uma ação judicial para que o Estado de Mato Grosso emita ordem de retomada das obras na Arena. Além deste pedido a empresa ingressou com ação para obrigar o Governo a se abster de solicitar, de forma extracontratual e excepcional, a empresa a operar os sistemas de telecomunicações, TV, segurança, sonorização, painel eletrônico da Arena Governador José Fragelli, já que não consta no contrato a obrigação.
 
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O pedido é assinado pelos advogados que representam o conjunto de empresas, Alex Cardoso, Fábio Alves e Thiago Bittar. Consta na Ação de Obrigação de Não Fazer e de Fazer o pedido do consórcio para que o governo emita ordem de retomada da obra com ratificação das medições nº 15 e 16, que equivalem a cerca de R$ 6 milhões, e haviam sido homologadas, mas foram canceladas de maneira irregular pela atual gestão. Os valores a serem repassados estavam no sistema de compensação do Banco do Brasil, mas foram sustados pelo Estado.
 
Os advogados esclareceram que o contrato não prevê obrigação de operação, e não há previsão jurídica que obrigue o consórcio a operar o sistema sem ordem de retomada e sem restabelecimento dos pagamentos.
 
“Aliás, é importante deixar claro que absolutamente todos os prejuízos decorrentes do tempo, furtos de equipamentos e outros prejuízos decorrentes do mau uso dos equipamentos são de inteira responsabilidade do Estado. Temos registros de que a Seduc e a Secid franquearam para terceiros não habilitados tentativas de ‘gambiarras’ para colocar o sistema em funcionamento. Isso é inadmissível”, destacou o advogado Alex Cardoso.
 
O pedido está amparado no próprio rompimento do contrato, ação promovida unilateralmente pela gestão estadual quando as obras estavam 98% concluídas.
 
“Quando a rescisão ocorreu, ainda pela extinta Secopa, mas já nesta gestão, o consórcio ainda possuía 75 prestadores de serviços no canteiro de obras, e o inadimplemento pelo Estado impossibilitou a continuidade dos serviços”, salientou o jurista.
 
Conforme o advogado, visando a retomada, o consórcio forneceu, ainda em 2015, um cronograma para a retomada e conclusão das obras em 30 dias, o que foi ignorado pela atual gestão.
 
“Em razão da sustação do pagamento, a empresa líder do Consórcio precisou tomar empréstimos para pagar todos os seus empregados e fornecedores, visando o restabelecimento da obra. A retomada dos serviços, que era para ser realizada rapidamente, até o momento não ocorreu, por exclusiva ineficiência dos secretários e técnicos da Secid”, pontuou Cardoso.
 
Mesmo diante deste cenário, da invalidação das medições anteriormente homologadas, as empresas têm buscado ao longo dos meses uma solução consensual com o Estado. Em junho do ano passado, inclusive, os advogados se reuniram com o então secretário de Cidades, Wilson Santos, e diante do interesse das partes no acordo, houve mais uma tentativa junto ao Poder Judiciário, inclusive com as diretrizes estabelecidas junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
 
“Mas o Estado quer forçar o Consórcio a retomar os serviços, sem desembolsar qualquer centavo, o que impossibilita o avanço”, explicou o advogado que representa o grupo de empresas.
 
Em fevereiro deste ano, em mais uma tentativa de elaboração de um novo acordo, atendendo a um pedido de Santos, que afirmou na ocasião ser intermediário de uma solicitação do próprio governador Pedro Taques, o consórcio colocou em funcionamento os sistemas para o jogo entre Fluminense e Flamengo, sendo que, para isso, foram necessários vários dias de trabalho.
 
“Mesmo assim, de lá pra cá, o Estado simplesmente virou as costas para o Consórcio, aliás, como tem feito nesses 4 anos desde a sustação daquele pagamento”, finalizou Cardoso.
 
Procedimento Administrativo
 
O governo do Estado instaurou um procedimento administrativo de responsabilização contra o Consórcio C.L.E., responsável por executar o contrato de serviços de Tecnologia, Informática e Comunicação (TIC) na Arena Pantanal. Relatórios da Controladoria Geral do Estado (CGE) apontaram diversas irregularidades. Além disto, a delação do ex-governador Silval Barbosa, de que ele um deputado estadual teriam recebido R$ 1,7 milhão em propina, também foi levada em consideração.
O processo baseia-se em vários trabalhos de auditoria executados pela CGE nos anos de 2014 e 2015, entre eles o Relatório de Auditoria nº 0055/2015, que apontou irregularidades na execução do contrato nº 026/2013/SECOPA. Entre elas, estão: atraso injustificado na prestação de serviços; omissão na aplicação de penalidades à contratada; pagamento de valores sem a devida apresentação do Seguro Garantia; pagamento de adiantamento à contratada com uma da certidões exigidas vencidas; e inexecução parcial dos serviços avençados.
 
Além disto, também foi levada em consideração a delação do ex-governador Silval Barbosa, que afirmou que o contrato teria sido fraudado por meio de pagamento de propina a agentes públicos. O ex-chefe do Executivo esteve na sede do órgão, onde complementou as informações.

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