Após recentes atentados a juízes no interior do estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou, nesta segunda-feira (15), a Portaria nº 1247/2018-DGTJ, que institui o Serviço de Controle de Acesso e dispõe sobre o acesso aos prédios dos fóruns das 79 comarcas do Estado de Mato Grosso.

O documento foi expedido visando à necessidade de resguardar a segurança patrimonial e a integridade física dos magistrados, servidores e visitantes que frequentam os fóruns. A portaria foi divulgada no Diário Oficial da Justiça do dia 11 de outubro e é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos Ribeiro.
 
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Nos últimos meses, três juízes do interior do estado sofreram ataques. O primeiro ocorreu na Câmara Municipal de Nova Monte Verde (a 953 km de Cuiabá). Na ocasião, o réu Odinei Batista de Jesus, de 25 anos, arremessou uma garrafa de água no juiz Bruno Cesar Singulani França, de 33, após ouvir sua sentença. O magistrado não se feriu.

O segundo caso foi no Fórum de Paranatinga em setembro. O advogado Homero Amilcar Nedel, 59 anos, foi preso em flagrante por agredir o juiz Jorge Hassib Ibrahim durante uma sessão. O advogado foi suspenso pela OAB/MT.

O terceiro e mais grave caso, ocorreu no Fórum de Vila Rica no início do mês de outubro. O juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva havia acabado uma audiência de custódia, quando um advogado adentrou à sala seguido pelo agressor.

O homem sacou a arma escondida e ameaçou o promotor de justiça. O magistrado interveio na situação e após se aproximar dele entrou em luta corporal, em seguida houve o disparo. A polícia disparou contra o agressor, que não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

Em decorrência destes casos, o TJMT publicou a portaria. Agora, o controle de acesso às dependências dos fóruns consiste no monitoramento das pessoas que tramitam nos fóruns por meio de mecanismos como identificação pessoal; implantação de circuito fechado de televisão e vídeo e de detectores de metais; utilização de cofre para guarda de armas; e oferta de armários para guarda de pertences.

De acordo com a portaria, caso não seja possível a imediata implementação dessas disposições, a administração terá o prazo de até um ano para a implantação.
 
A portaria destaca ainda que a identificação dos visitantes deverá ser realizada pela verificação dos dados de identificação da pessoa interessada em ingressar nos prédios e também pelo cadastro dessas informações.

O controle de acesso será realizado por pessoal designado, com auxílio, se possível, de meio eletrônico, prioritariamente pela entrada principal. As entradas secundárias devem permanecer fechadas e serão abertas, em casos excepcionais, após autorização do gestor-geral da comarca. As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida terão acesso de forma diferenciada quando necessário.
 
Ainda a respeito do acesso aos prédios, será obrigatória a inspeção de segurança realizada por meio de detectores de metais, portáteis ou não, assim como a inspeção de objetos realizada por policial militar ou terceirizado do mesmo gênero do visitante.
 
No caso de o sistema indicar a existência de metais, a pessoa portadora deverá apresentá-los e nova inspeção será realizada. Havendo recusa na exibição do objeto, será vedado o acesso, cabendo ao membro da equipe de segurança comunicar o fato, imediatamente, à Coordenadoria Militar e ao Juiz Diretor do Fórum ou a quem este delegar.
 
O juiz-diretor do Fórum poderá adotar medidas de segurança e de controle de acesso ainda mais restritivas se as particularidades locais exigirem, observados os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
 
Acesse AQUI para ler a íntegra da Portaria.