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TCE determina que Silval e ex-secretários devolvam R$ 17,2 mi ao erário por perdão de dívida da Cemat

Da Redação - Vinicius Mendes

11 Dez 2018 - 15:50

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

TCE determina que Silval e ex-secretários devolvam R$ 17,2 mi ao erário por perdão de dívida da Cemat
O ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Fazenda Edmilson José dos Santos e o ex-Secretário Adjunto da Receita Pública Marcel Souza de Cursi, deverão restituir aos cofres públicos o montante de R$ 17,2 milhões referente ao dano causado com o perdão de uma dívida da antiga concessionária de energia Rede Cemat. Quem tem a concessão atualmente é a Energisa S.A.
 
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Investigação de venda das ações da Cemat foi pedida por Rogério Salles em 2004
 
O processo foi pauta na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado desta terça-feira (11). O julgamento começou por volta das 12h50 e teve duração aproximada de uma hora. Em unanimidade os conselheiros acompanharam o voto do relator Luiz Henrique Lima, pela multa.

A denúncia foi feitas pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sintafe), que relatou que em 2012 o então governador Silval Barbosa havia assinado um decreto alterando o regulamento do ICMS, concedendo assim um desconto de 99,41% à Cemat, sobre uma dívida de R$ 18,9 milhões.

O procurador da Energisa, Antônio Carlos Guidoni Filho, fez a defesa oral na sessão e o relator Luiz Henrique Lima, depois em seu voto, considerou que não houve responsabilidade da empresa pelo dano, já que o ato foi de autoria de Silval, Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos.

O Pleno então determinou que os ex-agentes públicos restituam o montante de R$ 17.256.185,37 ao erário. Além disso, os três foram multados em 10% do valor atualizado do dano.

Silval, Marcel de Cursi e Edmilson dos Santos também ficam inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo período de oito anos e o Pleno ainda determinou que o Governo do Estado revogue o artigo 4º da Lei n. 9.746/2012, “em razão da ofensa aos arts. 150, § 6º c/c art. 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal e art. 151 da Constituição Estadual”.
 

6 comentários

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  • Hugo
    12 Dez 2018 às 07:08

    Quando o Pedro Taques vai ser preso?

  • JOSE SANTANA ROSA DO NASCIMENTO JUNIOR
    11 Dez 2018 às 22:39

    E agora estamos pagando a conta nas faturas !!!! é para lascar o povo

  • José
    11 Dez 2018 às 21:49

    LEI Nº 9.746, DE 22 DE MAIO DE 2012. Autor: Lideranças Partidárias. Dispõe sobre alterações nas Leis nº 9.165, de 30 de junho de 2009, 7.958, de 25 de setembro de 2003 e 7.293, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências Art. 4º Fica prorrogado de forma fracionada até o dia 31 de dezembro de 2012 - e as multas, juros e atualização monetária poderão ser dispensadas mediante comprovação de investimento feito junto a entidades filantrópicas -, o recolhimento das parcelas decendiais do ICMS devido na apuração do imposto por distribuidora de energia elétrica mato-grossense, referente exclusivamente aos valores vencidos em 19 de dezembro de 2011, 26 de dezembro de 2011 e 09 de janeiro de 2012, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários ao cumprimento deste dispositivo.

  • Kiko
    11 Dez 2018 às 16:59

    Tá esquisito isso. Se a Cemat era uma estatal (pública) e prestava serviços públicos até 2014, pra pagar multa, correção monetária etc., de onde ia sair o dinheiro pra isso? Dos cofres públicos, lógico! Essa "denúncia" tá estranha - não parece "preocupação" com os cofre públicos parece vingança.

  • José
    11 Dez 2018 às 16:15

    CONVÊNIO ICMS 62, DE 22 DE JUNHO DE 2012. CONFAZ Autoriza o Estado de Mato Grosso a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à energia elétrica e referente aos fatos geradores que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a prorrogar, em caráter excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2012, o recolhimento das parcelas decendiais do ICMS devido pela empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A., referentes, exclusivamente, aos valores vencidos em 19 de dezembro de 2011, 26 de dezembro de 2011 e 9 de janeiro de 2012. Parágrafo único O Estado de Mato Grosso poderá expedir atos para estabelecer controles específicos para operações previstas no caput, de acordo com o interesse da Administração Tributária. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. LEI Nº 9.746, DE 22 DE MAIO DE 2012. Autor: Lideranças Partidárias Dispõe sobre alterações nas Leis nº 9.165, de 30 de junho de 2009, 7.958, de 25 de setembro de

  • jose
    11 Dez 2018 às 16:07

    Coitadinhos, de onde vão tirar essa fortuna?

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