O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou nesta quarta-feira (24/10) o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que terá por objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos Tribunais na gestão dos precatórios.

Mato Grosso servirá como referência aos trabalhos do Fórum por ter sido o primeiro Estado a buscar uma solução ao pagamento de dívidas do poder público com pessoas físicas e empresas.

A aprovação da Emenda Constitucional no 62 delegou aos tribunais uma série de novas atribuições na gestão do pagamento dos precatórios. A partir disso, o CNJ editou a Resolução no 115, fixando as diretrizes para que os Tribunais de Justiça pudessem exercer estas novas atribuições.

No entanto, diversos problemas têm sido encontrados pela Corregedoria Nacional de Justiça nas áreas de precatórios dos tribunais.

O Fonaprec será composto por um Comitê Nacional, pelos Comitês Estaduais e por duas comissões permanentes voltadas para a atuação legislativa e para assuntos institucionais.

De acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembleia Nacional desta quarta (24/10), os comitês estaduais serão compostos por magistrados e membros do comitê gestor da área de precatórios de cada tribunal e representantes da seccional da OAB, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da AGU, da Procuradoria Geral do Estado, além de um procurador municipal, a ser indicado pela associação dos municípios.