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Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

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MPC aponta irregularidades em contratos de R$ 680 mil para assessoramento jurídico de prefeituras

Da Redação - Vinicius Mendes

02 Abr 2019 - 15:47

Foto: Reprodução

MPC aponta irregularidades em contratos de R$ 680 mil para assessoramento jurídico de prefeituras
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com duas Representações Internas, junto ao TCE-MT, com pedido de Medida Cautelar para apurar supostas irregularidades nos contratos de assessoria e consultoria jurídica firmados pelas prefeituras municipais de Jangada e de Nova Bandeirante. Um dos contratos foi de R$ 290 mil e o outro no valor de R$ 390 mil.
 
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As irregularidades apontadas pelo MP de Contas seriam em relação ao processo de contratação por dispensa de licitação, ao tipo de serviço contratado (que seria de obrigação do próprio município) e aos pagamentos realizados pelos órgãos públicos. As duas representações foram interpostas pelo Gabinete do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps.
 
No caso da prefeitura de Nova Bandeirante, o contrato 84/2017 foi firmado entre o município e o escritório de advocacia Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados. Já a prefeitura de Jangada, firmou contrato 28/2016 com o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – Ibrama. Os dois contratos visavam principalmente objetivos parecidos: resgatar recursos do INSS para as prefeituras.
 
No caso de Jangada, por exemplo, foram pagos cerca de R$ 290 mil ao Instituto Ibrama. Já a prefeitura de Nova Bandeirante utilizou pagou cerca de R$ 390 mil para o escritório de advocacia Nunes Golgo & Alves. Ocorre que o sócio do escritório que atende Nova Bandeirante é o presidente do Instituto citado no processo de Jangada.
 
Um dos problemas apontados pelo MP de Contas foi o formato escolhido para as contratações, por dispensa de licitação. Outra situação que deverá ser apurada é quanto aos pagamentos realizados nos dois contratos, pois as prefeituras deveriam fazer por percentual de êxito, ou seja, conforme os recursos fossem restituídos a prefeitura pagaria um percentual à instituição ou ao escritório. Ocorre que os pagamentos estavam sendo feitos mensalmente, com valores fixos.
 
O Instituto Ibrama já foi alvo de outra decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tendo o TCE-MT conferido a medida cautelar para sustar os pagamentos, de forma imediata, do contrato celebrado com a prefeitura municipal de Guiratinga.
 
Além disso, existem procedimentos instaurados contra o Instituto Ibrama nos Tribunais de Contas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. E ainda a decretação de indisponibilidade de bens de um prefeito em município de Santa Catarina pela justiça daquele Estado, por ter contratado indevidamente o escritório de advocacia.
 
Agora, com a medida cautelar determinada pela Conselheira Interina do TCE-MT Jaqueline Jacobsen, a prefeitura de Jangada teve o contrato suspenso. Os dois casos serão apurados pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas e ainda passarão por análise no MPC-MT antes de irem para julgamento pelo Pleno do TCE-MT.

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