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Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

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Sindicato entra com recurso buscando suspensão do “congelamento” do RGA

Da Redação - Vinicius Mendes

05 Abr 2019 - 11:07

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Sindicato entra com recurso buscando suspensão do “congelamento” do RGA
O Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT) entrou com uma ação comum, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Mato Grosso, buscando a suspensão da Lei n° 10.819/2019, que alterou a Lei n° 8.278/2004 sobre a revisão geral anual, que condiciona o pagamento do RGA a certos requisitos, de acordo com o fluxo de caixa do Estado. Antes de determinar a suspensão a Justiça deu prazo para que o Governo se manifeste.
 
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“Veja Excelência que a referida lei se trata de uma inconstitucionalidade sem precedentes, posto que mitiga direito constante do art. 37, incisos X e XV (irredutibilidade salarial) da Constituição Federal, criando óbices à implementação da manutenção do poder aquisitivo dos salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo”, argumentou o Sindspen.
 
O juiz Onivaldo Budny, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, cita que o não pagamento de salário ou o descumprimento da obrigação de revisão geral anual de remuneração dos servidores não estão autorizados pelo ordenamento jurídico, mas disse que é comum a Administração Pública recorrer a isso “sob a escusa de que supostamente estaria respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. No entanto, ele afirma que não há, exatamente, uma falta de pagamento por parte do Estado.
 
“No caso prático, as alterações legislativa sinalizam para o cumprimento da obrigação condicionado a certos requisitos. Não há, por ora, ação e/ou omissão direta do Gestor Público em desrespeito a Constituição Federal/88”, disse o magistrado.
 
Antes de tomar uma decisão definitiva sobre a suspensão o magistrado decidiu dar prazo para que o Governo do Estado apresente contestação ao pedido do Sindspen.
 
“Com sustentáculo no poder geral da cautela, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação, o que faço com vistas a colher maiores elementos a fim de decidir com mais segurança”, disse o juiz.
 
Aprovação na ALMT
 
Atualmente, conforme o texto aprovado em janeiro, a concessão da RGA e de aumentos salariais está vedada quando houver extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, ressalvadas exclusivamente as promoções e progressões de carreira. Dentro dessas condições, caso não haja “folga” no caixa do Estado e a recomposição siga “congelada”, o Governo deverá rediscutir o assunto em 2021.
 
O projeto de lei foi um dos que mais causou tensão dentre os textos do chamado ‘Pacto por Mato Grosso’ e levou centenas de servidores a ocupar os corredores da Assembleia Legislativa.
 
A referida emenda foi definida através de um acordo firmado entre os deputados e os servidores na noite do último dia 23 de janeiro. O projeto da RGA foi aprovado por 14 votos a favor e 8 contrários.

6 comentários

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  • Dom Quixote de La Mancha
    06 Abr 2019 às 09:40

    Para Maria Helena: "Nobre senhora, não são todos os servidores públicos que ganham ótimos salários como dissestes, existem milhares que não. Os que verdadeiramente ganham muito já receberam o RGA". Milhares de servidores públicos ganham menos de 2 mil reais, se isso for muito para a senhora, estude um pouco e venha somar conosco, pois trabalhamos muito, não é assim como pensas".

  • Xô mano
    06 Abr 2019 às 09:38

    A Maria Helena deve estar revoltada porque não passou em nenhum concurso público. E pra seu governo a iniciativa privada tem reajuste sim porque o salário mínimo aumenta anualmente. Vai se informar melhor antes de falar besteira.

  • Moacir
    05 Abr 2019 às 14:36

    concordo com as opiniões abaixo. Acredito que o judiciário não irá ser favorável ao que reza a legislação e sim ao interesse do nobre governador. Judiciário do MT não é confiável. Estamos num beco sem saída.

  • Maria Helena
    05 Abr 2019 às 12:28

    Servidores públicos ganham muito pra trabalhar e não perder tempo com ação na justiça. Se não estiverem satisfeitos, pedem demissão. Na iniciativa privada vcs vão ver o que é trabalho.

  • Indignado.
    05 Abr 2019 às 12:25

    Depois das apresentações dos argumentos do governo,eis que o juiz diz "é infelizmente o estado não tem condições de pagar porque está passando por uma crise"mas para pagar o RGA do MPE do TJMT e ALMT a crise não existe,não é interessante?

  • Levi CUIABANO
    05 Abr 2019 às 11:50

    Certamente esse juiz decidirá em favor do governo do estado, diga-se, Mauro Mendes. Pois, o RGA do judiciário já está garantido, e certamente a Assembléia Legislativa também irá pagar os seus servidores. Resumo, os servidores do executivo que se virem! É bem Mato Grosso!!!

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