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Quarta-feira, 24 de abril de 2024

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compra de passagens

Justiça recebe ação, torna Fabris réu e bloqueia R$ 64 mil por improbidade

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça recebe ação, torna Fabris réu e bloqueia R$ 64 mil por improbidade
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu processo e tornou réu o ex-deputado Gilmar Fabris. Ele é acusado de comprar passagens particulares utilizando verbas da Assembleia Legislativa  de Mato Grosso (ALMT). Liminar foi concedida em parte para bloqueio de R$ 64 mil .
 
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Conforme informações dos autos, a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública encaminhou ao Ministério Público (MPE) bilhetes de passagens aéreas e memorandos expedidos pelo gabinete do requerido, à época em que exercia o cargo de deputado estadual, requerendo à Primeira Secretaria da ALMT o fornecimento das passagens.
 
Embora a Casa de Leis e a agência de viagens Universal Ltda., que fornecia passagens aéreas, tenham negado que as passagens foram custeadas pelo órgão público, foi constatado, por meio de informações das empresas aéreas e de testemunha, que o requerido, fazendo uso de seu cargo público, utilizou-se de verbas públicas, para custear passagens aéreas para si, seus familiares e outras pessoas ligadas a ele.
 
Conforme a acusação, aproximadamente R$ 16 mil foi utilizado ilegalmente. Além do valor efetivamente gasto, o MPE requereu bloqueio de R$ 129 mil, contabilizando também danos morais infringidos à sociedade.
 
Em sua decisão, Vidotti considerou fatos mínimos descritos na petição inicial. “Há nos autos documentos que indicam que as passagens aéreas emitidas para o requerido e para familiares e terceiros foram pagas com recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, entretanto, as viagens não estariam relacionadas a nenhuma atividade parlamentar ou de interesse do órgão público”. 
 
A juiz destacou que a liminar foi acatada em parte porque Gilmar Fabris não está se desfazendo dos seus bens. Os R$ 64 mil foram calculados como suficientes nesta fase do processo.
 
Vida política
 
Gilmar Fabris segue com os votos obtidos em 2018 travados. O ex-deputado sofreu condenação também no último ano e acabou se enquadrando como ficha suja. O político já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não conseguiu descongelar sua situação e segue impedido de tomar posse na Casa de Leis.
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