O juiz Márcio Rogério Martins, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública em Rondonópolis (217 km de Cuiabá), absolveu o atual prefeito do município, José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (SD), em ação pelo pagamento irregular de R$ 5,7 milhões. O ex-prefeito Ananias Martins de Souza Filho foi condenado no mesmo caso.
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Conforme acusação do Ministério Público (MPE), os requeridos, ambos na qualidade de prefeito, teriam ordenado o pagamento de uma dívida, em desobediência às normas legais, para com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder).
Rondonópolis e a empresa de economia mista Coder, cujo acionista majoritário é o próprio município, possuíam dívidas entre si. O município e a empresa fizeram um “encontro de contas”, onde a prefeitura reconhecia uma dívida no importe de R$19,7 milhões, enquanto que a Coder reconheceu dever ao município R$13,9 milhões.
Abatendo as referidas dívidas, Rondonópolis continuou devendo a quantia de R$ 5,7 milhões, quantia que seria paga em 24 parcelas mensais sucessivas no valor de R$239,6 mil.
Considerando que não era mais possível consignar o pagamento do acordo no orçamento de 2011 (data dos fatos), foi aprovada pela Câmara Municipal uma lei autorizando a abertura de crédito suplementar para pagamento de sentenças judiciais, retirando, para tanto, previsão orçamentária de outros setores.
Zé do Pátio iniciou o pagamento das parcelas, efetivando a transferência de valores durante 13 meses. Após o pagamento da 13ª parcela, o Ministério Público recomendou ao município que cessasse os pagamentos, pois estaria desrespeitando a ordem cronológica de precatórios.
Zé do Pátio obedeceu recomendação e interrompeu os pagamentos. Porém, em maio de 2012 o prefeito foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tomando posse no cargo Ananias Martins de Souza Filho, que, desrespeitando a recomendação ministerial, voltou a ordenar o pagamento das parcelas.
Em sua decisão, Márcio Rogério considerou que Zé do Pátio cumpriu a recomendação logo que foi notificado. Ou seja, não houve insistência no erro. “Deste modo, condenar por ato de improbidade administrativa um gestor que seguiu na medida do possível a notificação recomendatória, indubitavelmente, fere o princípio da boa-fé e da lealdade”, afirmou o juiz.
O segundo réu, porém, foi condenado por insistir no erro. “O requerido Ananias Martins, mesmo ciente da notificação recomendatória, de todo o imbróglio já instaurado na Ação de Cobrança, ignorou o apontamento da ilegalidade do pagamento do encontro de contas entabulado entre o Município de Rondonópolis e a Coder”, considerou o magistrado .
Ananias foi condenado por improbidade administrativa. Ele perdeu os direitos políticos por quatro anos e está proibido de firmar contratos com o Poder Público.
