O ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Guilherme Maluf, ofereceu agravo regimental para revisar decisão que enviou processo da Operação Rêmora à Sétima Vara Criminal de Cuiabá. A manobra atrasa o envio do caso ao juízo de primeiro grau.
 
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O relator no Tribunal de Justiça (TJMT), Rondon Bassil Dower Filho, pediu que o Ministério Público (MPE) se manifeste sobre o recurso. “Com o objetivo de concretizar o princípio constitucional do contraditório, promova-se a intimação do agravado para, dentro do prazo estipulado, manifestar-se sobre o recurso interposto por Guilherme Antônio Maluf”, explica despacho do dia 5 de junho.
 
O processo, proveniente da Operação Rêmora, julga envolvimento de Maluf, enquanto membro da Assembleia Legislativa, em desvio de dinheiro da Secretaria Estadual de Educação (Seduc).
 
O envio do TJMT ao juízo da Sétima Vara leva em consideração novo entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado. O Plenário do STF decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Os crimes não  
guardam relação com o posto de conselheiro.
 
Na denúncia, já recebida em decisão do dia 14 de fevereiro, o MPE acionou o ex-parlamentar por organização criminosa, corrupção passiva (20 vezes) e embaraçamento da investigação.
 
Os fatos descritos foram revelados pela operação Rêmora, que investigou esquema de fraudes em obras de reforma e construção de escolas que inicialmente estavam orçadas em R$ 56 milhões.       
 
Consta no processo que Maluf, enquanto parlamentar, integrou o núcleo de liderança da organização, sendo beneficiário direto de parcela da propina arrecadada, além de se valer das influências políticas proporcionadas pelo cargo eletivo para promover as articulações necessárias.       
 
Outro lado

O Olhar Jurídico pediu explicações à assessoria do conselheiro para saber qual seria a intenção no pedido de revisão por meio de Agravo Regimental. Resposta ainda é aguardada.