O Supremo Tribunal Federal (STF) negou no dia 18 de junho recurso da Câmara Municipal de Cuiabá para reverter decisão que declarou inconstitucional lei de 2013 que previa aumento na verba indenizatória paga aos vereadores de R$ 18 mil para R$ 25 mil.
 
Leia também 
Juíza marca audiência em ação contra Riva e Bosaipo por desvio de R$ 1,9 milhão

A decisão, publicada no Diário de Justiça desta sexta-feira (21), é do ministro Edson Fachin.  A decisão questionada é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT).
 
Na ocasião do exame no TJ, foi constatado que o valor da verba indenizatória devida aos vereadores de Cuiabá aumentou mais de 1.118%, desde a sua criação, mostrando-se “incontroversa a violação aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade”.
 
Em sua decisão, Fachin ressaltou justamente o aumento descontrolado da verba. “O valor da verba indenizatória, sem qualquer justificativa plausível, foi majorado em mais de 1.000%”, afirmou o ministro.
 
“Dessa maneira, como bem salientado pela Juíza a quo, em vista da violação clara dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, a adequação do valor da verba indenizatória torna-se imperiosa”, salienta.