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Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

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TJ declara inconstitucional artigo que obrigava uso da bíblia em sessões de câmara municipal

Da Redação - Arthur Santos da Silva

08 Jul 2019 - 16:10

Foto: Reprodução

TJ declara inconstitucional artigo que obrigava uso da bíblia em sessões de câmara municipal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop (500 Km de Cuiabá) que estabelecia a obrigatoriedade da disponibilização da bíblia sagrada durante as sessões do Executivo sinopense.

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O artigo contestado destaca que os membros da mesa e os vereadores deveriam ocupar os lugares e a bíblia sagrada deveria ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
 
O colegiado, por unanimidade, entendeu que a Constituição Federal de 1988 declara que o Brasil é um Estado laico, neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa. Segundo o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, além da Constituição assegurar aos cidadãos brasileiros liberdade de consciência religiosa, de culto, e de associação religiosa, atribui ao Estado, por consequência, entre outras obrigações, o dever da laicidade.
 
O desembargador ressalta ainda que o artigo declarado inconstitucional também contraria a Constituição Estadual de Mato Grosso a qual pontua que não deve haver discriminação entre os cidadãos em razão de religião. O magistrado citou o artigo 10, inciso III, da Carta Estadual em que está expressamente destacado que deverá haver nos órgãos públicos “a implantação de meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de (...) religião, orientação sexual, convicções políticas, ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição.”
 
No processo, na defesa, a Câmara Municipal de Sinop defendeu a Lei informando que o artigo objeto da ação não possui relevância prática por ter caído em desuso. Entretanto, de acordo o relator, mesmo estando em desuso, o regramento acerca da liberdade religiosa permite a discriminação entre os cidadãos em razão da religião.
 
“Independentemente, de ser ou não colocada em prática e de ter ou não caído em desuso, essa disposição afronta o comando constitucional supramencionado, na medida em que cria distinções entre os cidadãos, promovendo determinadas confissões em detrimento daquelas que não adotam referido livro, inibindo a liberdade de religião, e, por consequência, violando os princípios da laicidade do Estado e da liberdade de crença, impondo-se, pois, a declaração de inconstitucionalidade”, apontou o magistrado.
 
(Com informações da assessoria) 

2 comentários

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  • Ely
    24 Jul 2019 às 07:52

    Que a Primeira Bíblia que se deve seguir é a Palavra de Deus que é Dono de Tudo e de Todos porque contra ELE ninguém pode fazer nada pois nos dá o bem mais precioso- A VIDA. A falta de observância dela é que está fazendo a humanidade se perder, pois se cada família fizesse a leitura de Eclesiástico 3 e 30, a educação dos filhos seria diferente a de que encontramos hoje. A justiça dos homens pode tudo enquanto que a de Deus tem limite e por falta de limite (Educação Moral e Cívica), é que a maioria dos filhos tantos do pobre como dos ricos estão se perdendo porque o Estado não tem condições de cuidar nem de pagamentos de seus professores, reforma de colégios, instituições e pessoal personalizados para os cuidados dos idosos,etc...Com isso vemos que a sociedade está caminhando para os caos. A Bíblia é uma orientação educacional, cultural onde se encontra todos os motivos para segui-la tendo ainda orientação e os motivos para incentivar a todos a leitura esteja no trabalho, em casa, na comunidade.Por falta de sua leitura é que vemos a sociedade decaída, destruída em seus valores éticos e morais.Aquelas autoridades administrativas que quiserem fazer alguma lelitura sobre a proposição de uma lei, pode, àqueles que quiserem fazem leitura da parte que interessa por ser ELA O CÓDIGO DIVI

  • Zeca
    09 Jul 2019 às 09:33

    É cada uma que vejo nesse estado. Em quase todas as Câmara Municipais existe a bíblia. Mas a muitos dos vereadores continuam corruptos. Logo está na cara que é uma forma de enganar o povo. E nossa constituição não versa nada sobre o seu uso, logo inconstitucional.

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