A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) irá apresentar ao Senado cinco pontos de reivindicação, para alterações na proposta de reforma da Previdência. O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), Tiago Abreu, esteve em Brasília, nesta quarta-feira (10), quando foi aprovada em primeiro turno a proposta de reforma. Ele afirmou que uma assembleia deve ser realizada para discutir o assunto.
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, que altera as regras da aposentadoria. Foram 379 votos a favor e 131 contra.
A votação, no entanto, ainda não foi concluída. Os parlamentares ainda deverão analisar as emendas e destaques apresentados pelos partidos para tentar alterar pontos específicos da proposta.
Por meio de nota, o presidente da Amam, Tiago Abreu, afirmou que ainda não dá para se ter uma previsão do que irá ocorrer, já que muita coisa pode ser alterada no Senado.
Ele confirmou que a AMB, junto com os presidentes de associações, irá apresentar cinco pontos de reivindicação ao Senado, “a fim de minimizar as nossas perdas”. Além disso, ele disse que uma assembleia deve ser realizada no final de julho ou começo de agosto, para discutir o assunto.
Os pontos de reivindicação da AMB:
1 – DESTAQUE 44, do PDT, sobre regra de transição, para votação em separado do inciso IV do artigo 20 do substitutivo, de modo a retirar o pedágio de 100% que dobra o tempo que falta para aposentadoria. As Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 traziam um pedágio de 20%;
2 – EMENDA AGLUTINATIVA 4, do PDT, sobre regra de transição, que inclui, no inciso IV do artigo 20 do substitutivo, alterando a regra de transição aplicável ao RGPS e RPPS, de forma que o pedágio exigido passa a ser de 50% do tempo de contribuição que faltaria, na data da entrada em vigor da Emenda, para o atingimento do tempo de 30/35 anos. O texto exige pedágio de 100%. As Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 traziam um pedágio de 20%;
3 – DESTAQUE 12, do PT, sobre pensão por morte, para votação em separado do art. 23 do substitutivo, que suprime dispositivo que trata da regra de cálculo da pensão por morte, que causa redução drástica, em muitos casos de mais de 50%, dos valores desse benefício;
4 – DESTAQUE 13, do PT, sobre cálculo de benefício, para votação em separado do §2º do art. 26 do substitutivo, com o objetivo de suprimir a seguinte regra de cálculo de benefícios: percentual de 60% da média das remunerações, para 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano adicional de contribuição.
5 – DESTAQUE 11, do PT, sobre regra de cálculo de benefícios, para votação em separado do art. 26 do substitutivo, com o objetivo de suprimir o artigo que define as regras de cálculo dos benefícios: utilização de 100% dos salários de contribuição/ remunerações (em vez de 80% das maiores remunerações – regra atual) e garantia de apenas 60% da média, para 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano adicional, o que exige um tempo de contribuição de 40 anos, para que se alcance um benefício no valor de 100% da média das remunerações.
Nota de repúdio
A Amam publicou recentemente uma nota de repúdio à aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-SP) com as medidas referentes à reforma da Previdência.
A comissão especial aprovou destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e MDB, por 23 votos a 19, e retirou do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) dois temas. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O segundo assunto trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.
Leia na íntegra:
A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) externa total insatisfação e contrariedade com a aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-SP) com as medidas referente à reforma da Previdência.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu diversas vezes com os parlamentares, discutiu e até mesmo apresentou diversas propostas de emendas para garantir o aperfeiçoamento do projeto encaminhado pelo governo federal. No entanto, nada do que foi proposto durante os inúmeros encontros entre as partes foi considerado. O relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis.
É um absurdo que o relatório final aprovado estabeleça a extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. É espantoso que se insista com a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro, remetendo para lei complementar o fim dos regimes.
A AMAM quer acreditar que o diálogo ainda sirva para reparar tais impropriedades aprovadas na Comissão Especial e pede para que haja disposição de parte da bancada mato-grossense de considerar os apelos dos servidores públicos de Mato Grosso, que ecoam também em outros estados da União, durante a tramitação do projeto. Não é admissível que os servidores de um modo geral e a magistratura em particular sejam vítimas de injustiça.
