Olhar Jurídico

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata do comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. A ação questiona lei de Mato Grosso que autoriza a venda, em descompasso, segundo a PGR, com as normas gerais editadas pela União.
 
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Raquel Dodge explicou que o Estatuto do Torcedor foi alterado em 2010 com o intuito de reprimir fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, para acrescentar o artigo 13-A que proibiu, em todo o território nacional, porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. 
 
Segundo ela, a palavra 'bebidas' “não foi incluída no texto legal para criar regra inócua” e não deve ser entendida “como referência a líquidos como água, sucos ou refrigerantes, considerando que estes não guardam relação conhecida com episódios de violência entre torcidas”.
 
De acordo com a peça, as regras legais de restrição à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em recintos esportivos profissionais consubstanciam medidas voltadas a ampliar a segurança de torcedores em eventos e competições esportivas e a assegurar a promoção de sua defesa como consumidores. “Protegem, ademais, não apenas torcedores, mas todo um conjunto indeterminado de pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, com a realização de competições esportivas”, afirma a PGR.
 
Nas ações, a procuradora-geral observa que as normas estaduais questionadas autorizaram o comércio e o consumo de bebidas em estádios e arenas desportivas “em sentido diametralmente oposto” às disposições das normas gerais. Dodge ainda aponta invasão dos estados no campo legislativo reservado à União na edição de normas sobre consumo e desporto.