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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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sem resolução do mérito

Justiça arquiva ação de Eder contra União que buscava anular débito fiscal de R$ 390 mil

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça arquiva ação de Eder contra União que buscava anular débito fiscal de R$ 390 mil
Ciro José de Andrade Arapiraca, Juiz Federal da Primeira Vara de Mato Grosso, julgou extinto, sem resolução do mérito, processo movido pelo ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, e  sua esposa, Laura Tereza da Costa Dias, contra a União. Ação buscava anular débito fiscal.

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Segundo informações do processo, a Receita Federal formalizou lançamento fiscal contra Eder e Laura, o que resultou em um débito tributário, lavrado em  dezembro de 2016, no valor de R$ 390 mil.
 
O casal chegou a apresentar recurso administrativo, mas o pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). O lançamento fiscal tem por objeto valores pertinentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes a suposto crescimento patrimonial irregular.
 
Eder e Laura defenderam que o lançamento fiscal é nulo. Segundo o casal, a fiscalização que originou débito foi feita em Belo Horizonte. Ocorre, entretanto, que o domicílio dos contribuintes é a cidade de Cuiabá.
 
O processo foi arquivado sem resolução do mérito em abril de 2019 visto que os advogados responsáveis pela ação renunciaram ao mandato judicial.

Determinou-se a regularização dos autores. Porém, mesmo devidamente intimada, a parte não se manifestou no prazo.
 
Execução fiscal
 
O Olhar Jurídico noticiou na última semana que a Fazenda Nacional está executando na Justiça Federal de Mato Grosso o ex-secretário de Fazenda. Conforme informações apuradas pelo Olhar Jurídico, processo cobra R$ 814 mil.

Outro lado

Ao Olhar Jurídico, Eder afirmou que não vai se manifestar sobre ações que discutem informações fiscais. 
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