O Sindicato dos Servidores Públicos de Mato Grosso recorreu contra a decisão da desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou no último dia 30 de julho, a greve ilegal determinando o retorno às atividades em prazo de 72 horas, além de fixar multa diária de R$ 150 mil por descumprimento da medida.
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A defesa sustenta que é absurda a tese de que a "lei estadual 510/2013, válida há exatos seis anos, pode ter o cumprimento recusado pelo Governo do Estado ou ter os seus efeitos “suspensos” diante das leis de responsabilidade fiscal (estadual ou federal)". Aduz ainda que a greve é um direito que deve ser exercido por qualquer cidadão.
“Um dos efeitos dessa decisão equivocada é permitir que o Chefe do Poder Executivo acredite não estar sujeito ao princípio da legalidade. O outro efeito é causar insegurança jurídica à sociedade, na medida em que esta não saberá mais quais são as leis que realmente serão cumpridas. Além disso, permite ao Estado conduta que incorre em ofensa grave, direta e literal a diversos dispositivos da Constituição da República”, aduz.
Na peça, defendem ainda que “a greve é um direito e o seu exercício é legítimo, não se confundindo com a singela “falta injustificada” ao serviço. É direito, que pode ser exercido livremente, com a garantia de que o titular do direito não sofrerá retaliações. E, ao contrário do que vem sendo decido por este E. Tribunal, não há conflito entre direito de greve e direito à educação, porque a Administração Pública Estadual, apesar do discurso eloquente, ignora que o direito dos trabalhadores” .
Assembleia
A greve dos profissionais da educação entra hoje no 72º dia. Eles cobram o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e cumprimento da Lei 510/2013, que dobra o poder de compra dos profissionais. Na próxima sexta-feira (9) a categoria irá avaliar a última proposta enviada pelo Governo do Estado, formatada em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O protesto dos servidores afeta cerca de 40% de um total de 757 unidades da rede estadual pública.
O recurso de agravo interno com pedido de reconsideração e prequestionamento é assinado pelas advogadas Leile Daiane Lelis e Ignêz Linhares.
