Olhar Jurídico

Quarta-feira, 18 de maio de 2022

Notícias | Constitucional

Governo tenta acordo sobre MP que renegocia dívida de estados e municípios

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou há pouco que o governo tentará acordo ainda nesta terça-feira (30) sobre a Medida Provisória 574/12, que autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“Há divergência entre parecer do relator [deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)] e aquilo que é a posição do governo”, disse o parlamentar, após reunião com líderes da base do governo. Também esteve presente no encontro a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati. Segundo Chinaglia, a ideia é promover uma reunião nesta tarde entre o relator da MP e a equipe técnica do Ministério da Fazenda, além de outros líderes da base aliada. A votação da MP 574/12 está prevista para a sessão do Plenário de hoje.

De acordo com o líder, o Executivo acha, por exemplo, que não deve ser aberto o prazo para renegociação do Refis – ao contrário do que prevê o parecer do relator. No relatório, Mabel aumenta o prazo final para adesão à renegociação de dívidas relativas para o Pasep, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013, e também reabre a data para renegociação de dívidas rurais, cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos (tais como Refis, Paes e Paex) até 31 de janeiro de 2013.

Royalties
Chinaglia afirmou ainda que não há oposição do governo para que seja iniciada amanhã a discussão em Plenário sobre o projeto dos royalties do petróleo (PL 2565/11). O presidente da Câmara, Marco Maia, disse ontem que a proposta entrará em pauta nesta semana, mesmo que não haja consenso sobre o texto.

Para o líder do governo, dificilmente haverá acordo em relação às disputas regionais. As bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo são contrárias à proposta, devido à previsão de redução do volume de recursos recebidos por esses estados. Chinaglia, no entanto, acredita que é possível avançar nas discussões sobre as áreas para as quais os recursos serão distribuídos. Segundo ele, nesse ponto, há divergências sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que ainda não foram equacionadas. Chinaglia citou como exemplo o dispositivo que prevê que 10% dos recursos sejam direcionadas para a área de educação.

MPs
Conforme o líder, a prioridade de votação do governo até o fim do ano são as medidas provisórias, inclusive as que vencerão o prazo em fevereiro, uma vez que em janeiro o Congresso estará em recesso. Ele destacou a importância de se votar MP 579/12, que reduz em cerca de 20% o custo da energia elétrica consumida no País e permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui
Sitevip Internet