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Quinta-feira, 21 de novembro de 2019

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Ministra não vê ilegalidade em lei que determinou parcelamento da RGA em Mato Grosso

Da Redação - Arthur Santos da Silva

11 Out 2019 - 14:24

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ministra não vê ilegalidade em lei que determinou parcelamento da RGA em Mato Grosso
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu julgamento e votou como improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a Lei estadual 10.410/2016, sancionada pelo então governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), que previu o pagamento parcelado da revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo. A sessão virtual se encerrará somente no dia 17 de outubro. 

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De acordo com o autor da ação, a norma questionada previa que os servidores do Executivo, diferentemente dos servidores dos demais poderes, deveriam receber o aumento, fixado em 11,28%, de forma parcelada, em datas bases diversas, e sem retroatividade. O partido alega que essa diferenciação feriu o princípio constitucional da igualdade.

O argumento do governo de Mato Grosso seria a possibilidade de ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz o PDT. Para a legenda, contudo, esse extrapolamento dos limites da LRF é um problema de gestão que não pode ter como vítima os servidores que cedem sua mão de obra ao Estado em troca de uma remuneração que é protegida pela irredutibilidade de vencimentos, conforme prevê o artigo 37 (inciso XV) da Constituição Federal.

O partido lembra, ainda, que a própria LRF excepciona a revisão geral anual dos demais gastos com pessoal, por ter o legislador ordinário o conhecimento de que este é um direito fundamental previsto na Constituição, corolário do princípio da irredutibilidade.
 
Além disso, ao prever parcelas da revisão anual para o ano de 2017, após a data base da categoria, no entender do partido, há violação expressa do disposição do artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição brasileira.

O PDT pede no mérito que o STF confirme a liminar para garantir o pagamento de forma integral, como forma de proteger o princípio da igualdade e a irredutibilidade dos salários.

5 comentários

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  • José Saramago
    12 Out 2019 às 11:32

    Parabéns ministra. O próximo passo é extinção da RGA, quem não estiver satisfeito, pede demissão oras. Capitalismo é assim.

  • Ares
    11 Out 2019 às 19:40

    Se caso o governador quiser ser reeleito tem que pagar a rga caso não tiver interesse tudo bem nós servidores públicos vamos procurar eleger um governador que tenha compromisso com a gente o ex governador Pedro taques e o Wilson Santos já sentiram nossa resposta nas urnas

  • gilberto
    11 Out 2019 às 17:33

    Agora nem parcelado esta pagando e eles desperdiçando tempo julgando o acontecido em 2017! essa é a justiça brasileira! pra comprar caviar queijos finos vinho e champanhe para o STF eles julgam na mesma hora.

  • joaoderondonopolis
    11 Out 2019 às 16:17

    Só faltou a falar que a RGA pode ser dividida em até 60 parcelas iguais e não sucessivas. E se não pagar, tem que justificar. Será que o governo tem motivos para justificar o não pagamento? kkkkk

  • vitor
    11 Out 2019 às 16:02

    queria ver o mesmo entendimento para o judiciario

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