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Sábado, 14 de dezembro de 2019

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MPE reafirma posicionamento contra perdão judicial a Alan Malouf

Da Redação - Arthur Santos da Silva

15 Out 2019 - 11:20

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MPE reafirma posicionamento contra perdão judicial a Alan Malouf
O promotor de Justiça Wesley Sanchez Lacerda reafirmou parecer contra concessão de benefícios previstos em delação premiada do empresário Alan Malouf. O requerimento do colaborador consta em apelação contra condenação proveniente da Operação Rêmora, por fraudes na secretaria de educação de Mato Grosso, que gerou sanção a mais de 11 anos de prisão. A expectativa do réu é alcançar perdão judicial. 

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O parecer de Sanchez ratifica posicionamento do procurador de Justiça Mauro Viveiros, que se aposentou no final de julho, deixando o caso. Opinião, datada do dia 14 de outubro, ocorre após o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, membro da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), ter determinado que a Sétima Vara Criminal de Cuiabá comunicasse se o empresário Alan Malouf estva cumprindo termos estabelecidos no acordo.
 
A pena por fraudes e desvios na Secretaria de Educação foi imposta em outubro de 2017. A delação premiada obteve homologação meses depois, em maio de 2018.
 
Conforme resumo formulado pelo desembargador relator, Malouf suscita, preliminarmente, a nulidade da ação desde o seu nascedouro e de todos os atos subsequentes, por incompetência do Juízo e por ofensa ao princípio do promotor natural. 
 
No mérito, requer a concessão de perdão judicial, a redução de 2/3 da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sustentando que sua colaboração foi “efetiva, espontânea e voluntária”.
 
O procurador de Justiça Mauro Viveiros já explicou em parecer que a delação do empresário Alan Malouf, formalizada na Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não tem validade em Mato Grosso. 

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