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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

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MPE investiga irregularidades em repasse da Educação no último ano do governo Pedro Taques

Da Redação - Arthur Santos da Silva

04 Nov 2019 - 09:54

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MPE investiga irregularidades em repasse da Educação no último ano do governo Pedro Taques
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, membro do Ministério Público (MPE), instaurou inquérito civil no dia 31 de outubro para fiscalizar a garantia constitucional de custeio mínimo do direito à Educação em Mato Grosso no exercício de 2018, durante gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).

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A fiscalização foi determinada após representação do deputado estadual Valdir Barranco (PT). O parlamentar afirma que o mínimo constitucional não teria sido respeitado no exercício financeiro de 2018.
 
De acordo com os dados extraídos por Barranco no portal da transparência do governo de Mato Grosso, foram investidos 25,85% das receitas resultantes de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Estado de Mato Grosso, incluindo o Ensino Superior e “outras despesas não especificadas”, quando o percentual deveria ter sido de 26,5% para a educação básica.
 
“A partir do exposto, necessário se faz a continuidade de acompanhamento destes gastos na educação, a fim de garantir o limite mínimo constitucional concernente ao exercício de 2018 e a qualidade da educação”, afirma o Ministério Público.
 
Ainda segundo o MPE, a Constituição Federal versa sobre os deveres e garantias de financiamento mínimo, para que os orçamentos públicos não sejam omissos ou regressivos quanto a satisfação material dos direitos fundamentais ao conjunto integrado de ações da seguridade social, à saúde e à educação.
 
“Diante do exposto, o objetivo do presente inquérito civil é investigar a correta aplicação do percentual obrigatório e vinculado da educação, adotar medidas compensatórias para o exercício seguinte e apurar a regularidade dos repasses constitucionais da educação, a sua aplicação com responsabilidade, de modo que se converta na elevação da qualidade de ensino e não apenas objetivando o cumprimento de requisitos formais, finalizou o Ministério Público.
 
Foram oficiados a Secretaria Estadual de Educação, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Comissão de Educação e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso. Todos devem prestar informações.
 
Não há data marcada para o encerramento das investigações.

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