A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou parcialmente nesta terça-feira (26) um recurso de apelação e livrou os empresários Elizandro Junior Toniazzo e Max Ariel Toniazzo do pagamento de multa estabelecida em R$ 13,7 milhões.

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Os empresários, donos da rede de supermercados Compre Mais, são condenados por crimes contra a ordem tributária. Segundo informações do Ministério Público (MPE), a rede de supermercados não estava efetuando corretamente o recolhimento do imposto devido ao Estado.
 
A apelação foi proposta contra sentença do juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que acolheu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e os condenou às penas de três anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 31 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
 
A sentença inicialmente também previa o pagamento de R$ 13,7 milhões. A apelação para afastar a necessidade de quitação ocorreu levando em conta que não houve formulação de pedido pelo órgão acusador na denúncia, tampouco a possibilidade  foi debatida durante a instrução criminal.
 
A apelação foi relatada pelo desembargador Paulo da Cunha.